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Saque emergencial do FGTS na pandemia: Como Pegar O Benefício?

Trabalho e Renda Extra

Saque emergencial do FGTS na pandemia: Como Pegar O Benefício?

  • Meu Acerto Meu Acerto
  • 29/05/2020
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Tempo de leitura: 5 minutos

Com a crise que vem atingindo o Brasil por causa da COVID-19, várias medidas emergenciais estão sendo adotadas para auxiliar a população que teve sua renda impactada, e uma delas é a liberação do novo saque do FGTS.

Isso porque, com a necessidade do isolamento social, muitas empresas têm reduzido suas atividades, optando pela demissão de colaboradores ou até mesmo fechado as portas, além de terem adotado alguns critérios que afetam, diretamente, o recebimento do salário e a renda dos profissionais.

A Medida Provisória (MP) 946/2020 foi aprovada em abril e libera o saque emergencial de R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas ativas e inativas. Quer saber mais e entender se você tem direito a esse dinheiro?

Com o objetivo de ajudar você a entender melhor a MP e saber se tem direito a esse benefício, o Tangerino – controle de ponto explica neste artigo como sacar o FGTS, quais são as regras, onde consultar o saldo e informações sobre a data para retirada do dinheiro.

Como vai funcionar esse saque emergencial?

Diferentemente do Saque-aniversário, no qual o trabalhador que optou por essa forma de recebimento pode retirar uma parte do fundo anualmente, no seu mês de seu aniversário, o novo saque do FGTS é uma medida para diminuir os impactos econômicos na vida do trabalhador formal devido à crise que estamos vivendo.

O saque emergencial do FGTS é uma medida do governo federal, publicada no dia 7 de abril, para incentivar o consumo e a circulação do dinheiro na economia brasileira, enquanto o país passa pelos problemas causados pela pandemia do coronavírus.

O saque pode ser feito de contas ativas ou inativas e não pode ultrapassar o valor de R$ 1.045 por pessoa, mesmo que ela tenha mais de uma conta acima desse saldo.

Em resumo, todos os trabalhadores com contas ativas ou inativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que possuam saldo, têm o direito de realizar o saque emergencial do FGTS.

A liberação do dinheiro começou em 29 de junho de 2020, e segue até o meio de novembro deste ano. Continue lendo que, mais à frente, te mostraremos o calendário detalhado. 😉

Essas movimentações respeitarão um fundo total pré-determinado e a expectativa é de que sejam sacados até R$ 36,2 bilhões do FGTS.

Outra informação importante é sobre aqueles que não retiraram os recursos liberados no ano passado pelo saque imediato. De acordo com o governo federal, não poderá haver um acúmulo com os valores desse novo saque, pois o prazo terminou em 31 de março deste ano.

Extinção do Fundo PIS/Pasep

É importante também ressaltar que, além de liberar o saque do FGTS, a MP 946/2020 trouxe definições para a extinção do fundo PIS/Pasep, que existe desde 1975. 

As contas individuais desse fundo serão vinculadas ao FGTS e os saldos ficarão permanentemente disponíveis para saques de seus titulares ou seus sucessores. 

Esse saldo não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep, que é pago, anualmente, aos trabalhadores.

De acordo com o governo federal, o dinheiro que venha do PIS/Pasep deverá ser movimentado até o dia 1º de junho de 2025. Após esse prazo, os saldos que não forem retirados serão considerados abandonados e recolhidos ao Tesouro Nacional, sendo finalizada, definitivamente, a política pública do Fundo PIS/Pasep.

Como acontece o saque sem ser emergencial?

Vale ressaltar que essa medida não tem relação com a forma com a qual as pessoas fazem a retirada do fundo hoje. Normalmente, os trabalhadores formais têm direito ao saque do FGTS nos seguintes casos:

  • demissão sem justa causa (pelo empregador);
  • término de contrato por prazo determinado;
  • suspensão de trabalho avulso;
  • necessidade pessoal que seja urgente e grave, causada por desastres naturais;
  • falecimento do trabalhador (para a família) e outros casos que você pode consultar aqui.

Como consultar o saldo que tenho no FGTS?

Mesmo que os depósitos já tenham iniciado, é possível acompanhar o saldo do FGTS para saber se você terá direito a receber e a sacar!

Para quem deseja saber o saldo disponível do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, basta entrar no site da Caixa ou baixar o aplicativo do FGTS, que está disponível nos celulares e tablets, para Android ou IOS.

Caso queira consultar o seu saldo pelo site, veja o passo a passo abaixo:

  1. acesse o site da Caixa (https://acessoseguro.sso.caixa.gov.br/portal/), endereço destinado ao FGTS; 
  2. para aqueles que já possuem cadastro, basta inserir CPF ou Número de Identificação Social (NIS), disponível na Carteira de Trabalho, e a senha cadastrada anteriormente;
  3. para quem precisa se cadastrar, informe o CPF ou NIS, selecione o documento a ser utilizado e, em seguida, selecione a opção “Não sou um robô”. Depois, marque a opção “Cadastrar/Esqueci Senha” para efetuar o cadastro;
  4. após fazer o cadastro da senha, aparecerá uma tela com o regulamento, que deve ser lido com atenção e, em seguida, clique em “Aceito”;
  5. preencha os dados pessoais que serão requeridos, como nome completo, nome da mãe e do pai, data de nascimento e número do RG, sem inserir pontos ou traços. Selecione, novamente, a opção “Não sou um robô” e confirme;
  6. a seguir, informe um endereço de e-mail, confirme que não é um robô e clique em “Confirmar”;
  7. um e-mail será enviado para o endereço que você digitou para confirmação da veracidade. Acesse o link que vai chegar por ele e você será direcionado para cadastrar uma senha, que deverá conter, no mínimo, 6 caracteres e, no máximo, 8, misturando letras e números. Confirme;
  8. depois, retorne para a tela inicial, onde deve colocar os dados do login que você acabou de criar, e confirme que não é um robô;
  9. por ser seu primeiro acesso, aparecerá uma pergunta de segurança, que tem a ver com contratos de trabalhos seus, por exemplo, “qual foi o ano de desligamento da empresa tal?”.

Confirme e você conseguirá acessar a página com as informações sobre o extrato e saldo do FGTS!

Veja o calendário previsto para saque emergencial do FGTS

Segundo o planejamento feito pela Caixa Econômica Federal, os valores do FGTS emergencial começaram a ser depositados na conta poupança social digital em 29 de junho, e os saques poderão ser feitos a partir do dia 25 de julho, mas seguindo o calendário:

calendario-fgts-emergencial-2020

Fonte: Valor Investe

No período entre o crédito ser depositado na conta poupança, e a disponibilidade para o saque, o valor O dinheiro será liberado para que você possa fazer pagamento de contas/boletos pelo aplicativo da Caixa e compras usando o QR Code ou o cartão de débito virtual.

Cartão virtual: como funciona?

Importante: mesmo que você não tenha conta poupança digital na Caixa, ela será aberta automaticamente em seu nome e, para fazer qualquer tipo de movimentação, você precisará usar o aplicativo Caixa Tem.

Como sacar FGTS emergencial?

O saque, assim como já reforçamos, deverá seguir o calendário apresentado anteriormente. Portanto, a data em que os seus R$ 1045 ficarão disponíveis para você sacar depende da sua data de nascimento.

Além disso, para fazer o saque do FGTS emergencial, você precisará usar o código que será gerado no aplicativo Caixa Tem. Com o código em mãos, você poderá sacar:

  • nos terminais de autoatendimento da Caixa ou
  • casas lotéricas.

Caso você não queira receber o valor do FGTS Emergencial, você precisará informar à Caixa em até, no máximo, 10 dias antes da data estipulada para você receber esse valor na poupança social digital.

Esse processo pode ser feito diretamente no site ou aplicativo do FGTS: logo após fazer o login (ou o cadastro, se for seu primeiro acesso), visualize o valor disponível e, se realmente não quiser receber, clique no botão “Não quero receber”.

Você ainda pode baixar o app do FGTS para IOS ou Android para consultar seu benefício. E lembre-se de ficar de olho no site e redes sociais da Caixa!

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        Esta Política de Privacidade baseia-se no compromisso da Meu Acerto com a transparência e o
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        A Política de Privacidade foi criada em conformidade com a Lei n. 13.709 de 2018 (“Lei
        Geral de
        Proteção de Dados Pessoais
        ” ou “LGPD” ), para lhe transmitir uma
        maior segurança e privacidade
        dos dados e informações confidenciais que nos são transmitidos por você, quando estabelece
        conosco uma relação contratual de qualquer natureza, inclusive aderindo ao Portal Meu Acerto, ou
        simplesmente quando visita nosso site. Por favor, leia com atenção esta Política de Privacidade
        e saiba que, para ter acesso ao Portal Meu Acerto, você precisa aderir à nossa Política de
        Privacidade.

        2. QUE DADOS PESSOAIS TRATAMOS E POR QUÊ?

        2.1. Por dados pessoais, entende-se toda informação relacionada a pessoa
        natural, física, identificada ou identificável, tais como nome, documento de identidade,
        endereço, informações de contato, etc (“Dados Pessoais”).

        Usuários e Visitantes do Portal Meu Acerto

        2.2 A Meu Acerto coleta, utiliza, armazena, trata dados e informações e
        registra todas as atividades em todos os momentos que os usuários e/ou visitantes interagirem
        com as diversas funcionalidades existentes no Portal Meu Acerto, incluindo, mas não se
        limitando, ao cadastro no Portal Meu Acerto, envio de propostas, aceites de renegociação e
        impressão de boletos, bem como as informações eventualmente disponíveis publicamente em sites da
        internet ou cujo acesso foi autorizado pelo usuário e/ou visitante e informações referentes ao
        Dispositivo utilizado por ele, com respectivos endereços IP (“Dados e
        Informações
        ”).

        • Dados cadastrais, a saber: cadastro de pessoas físicas e/ou data
          de nascimento para localizarmos suas dívidas, nome civil e informações de contato
          (endereço postal com comprovante de endereço, e-mail e telefone celular). Estes
          dados são obrigatórios, para você ter acesso ao Portal Meu Acerto.
        • Dados de bureau de informações cadastrais, que recebemos de
          nossos parceiros, para auxiliar na comunicação com você e solução de suas
          dívidas.
        • Dados de navegação no Portal Meu Acerto, para análises
          estatísticas, para melhorarmos a oferta de nossos serviços e sua experiência no
          Portal Meu Acerto e, para rastreamento de atividades do usuário ou visitante
          (“Registro de Logs”), dados como endereço IP; ações efetuadas no
          Portal Meu Acerto;
          páginas acessadas; datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Portal
          Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu Acerto,
          versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em
          seu dispositivo; e session ID, com login e senha, quando disponível.

        Pessoal Interno

        2.3 Como decorrência do processo de gestão de recursos humanos, a Meu Acerto
        trata dados pessoais de seu pessoal interno, funcionários, em conformidade com os respectivos
        contratos. Alguns dados são obrigatórios, seja para execução de contrato com a Meu Acerto, como
        dados cadastrais e dados bancários, seja ainda para cumprimento de alguma obrigação legal da Meu
        Acerto, como obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

        • Dados cadastrais obrigatórios, como nome, documento de
          identidade e informações de contato (endereço postal, e-mail e telefone);
        • Número de inscrição no INSS, para cumprimento de obrigação
          legal;
        • Dados bancários para receber pagamento;
        • Informações sobre condições médicas e de saúde, inclusive de
          eventuais necessidades especiais sobre as quais a Meu Acerto precisa saber para
          prover condições adequadas de trabalho e implementar políticas de inclusão;
        • Foto para confecção de cadastro e crachá obrigatório para acesso
          ao prédio da Meu Acerto, bem como para controle de ativos físicos e de entrada,
          saída e circulação nas dependências interna da Meu Acerto e para segurança dos
          próprios titulares;
        • Dados constantes de curriculum vitae que você decidir por
          vontade própria compartilhar conosco, tais como trajetória acadêmica e
          profissional;
        • Outros dados poderão ser solicitados, mas, neste caso, será
          indicada sua finalidade e você ficará livre para se recusar a prestá-los.

        Parceiros e prestadores de serviços

        2.4 A Meu Acerto estabelece relações com credores cadastrados e por meio das
        quais pode receber dados de identificação de sócios e administradores e/ou pessoal interno de
        tais parceiros, designados para trabalhar na negociação das dívidas.

        • Dados pessoais cadastrais obrigatórios como nome, cadastro de
          pessoa física e/ou cadastro de pessoa jurídica e informações de contato, para a
          perfeita identificação do prestador.
        • Dados biométricos, como fotografia do rosto para autenticação do
          titular, para acesso ao prédio da Meu Acerto, bem como para controle de entrada,
          saída e circulação nas dependências internas da Meu Acerto e para segurança dos
          próprios titulares;
        • Outros dados poderão ser solicitados pela Meu Acerto, mas, neste
          caso, será indicada sua finalidade e o respectivo titular ficará livre para se
          recusar a prestá-los.

        Visitantes do Portal Meu Acerto

        2.5 Quando você navega no Portal Meu Acerto, a Meu Acerto trata dados de
        conexão, coletados de forma automática, como endereço IP, navegador utilizado e, se você nos
        autorizar, outros dados por meio de cookies, como geolocalização, navegador, páginas acessadas e
        tempo de acesso e consulta a páginas do Portal. Ao acessar o Site, seu consentimento para a
        coleta de dados via cookies será solicitado.

        2.6 Dados de navegação em nosso Portal, para análises estatísticas, para
        melhorarmos a oferta de nossos serviços e sua experiência em nosso Portal e, para rastreamento
        de atividades do usuário ou visitante (“Registro de Logs"), dados como endereço
        IP; ações
        efetuadas no Portal Meu Acerto; páginas acessadas; datas e horários de cada ação e de acesso a
        cada página do Portal Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu
        Acerto, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em seu
        dispositivo; e session ID, com login e senha, quando disponível.

        2.7 O usuário tem ciência e concorda que a Meu Acerto realiza processo de
        validação dos dados fornecidos pelo usuário para obter Conta de Acesso no Portal Meu Acerto.
        Isso é necessário para assegurar que a sua identidade seja confirmada e acesse de maneira segura
        os serviços oferecidos pela internet.

        3. PARA QUE FINALIDADES A ACERTO USA DADOS PESSOAIS?

        3.1 A Meu Acerto trata os dados pessoais acima indicados, em geral, para as
        seguintes finalidades:

        • (a) Execução de providências preliminares de contrato e de
          contratos de qualquer natureza, seja com o usuário do Portal Meu Acerto, credores ou
          devedores cadastrados, seja com funcionários ou com prestadores de serviços;
        • (b) Cumprimento de ordem legal ou judicial;
        • (c) Atendimento à requisição de autoridades públicas, na forma
          da lei;
        • (d) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em
          âmbito judicial ou administrativo;
        • (e) Elaborar estatísticas gerais sobre perfis de dívidas, mas
          sem realizar identificação pessoal do Usuário (caso em que não está sujeita à
          LGPD);
        • (f) Elaborar estatísticas gerais a partir do perfil de Devedores
          (“Personas”);
        • (g) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos
          promovidos pela Meu Acerto;
        • (h) Oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing
          da Meu Acerto, bem como para fins de pesquisas de satisfação;
        • (i) Garantir a segurança dos usuários e visitantes;
        • (j) Para a finalidade específica de validação dos dados e
          prevenção a fraudes;
        • (k) Melhoria da comunicação da Meu Acerto com o usuário e/ou
          visitantes, sempre de forma agregada e anônima, bem como responder a eventuais
          dúvidas e solicitações do usuário e/ou visitante.

        4. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

        Minimização de dados: Em todos os tratamentos de dados
        pessoais, seja em meio
        físico, seja digital, a Meu Acerto cuida para coletar e tratar dados pessoais minimamente
        necessários e compatíveis com finalidades, descritas e informadas aos titulares (atendendo aos
        princípios da finalidade, adequação e necessidade).

        Transparência. A Meu Acerto cuida para que todo e qualquer
        tratamento de dados
        pessoais seja de pleno conhecimento dos titulares quanto ao tipo de dado, finalidade, bem assim
        sua conservação e período de guarda.

        Confidencialidade. A Meu Acerto adota medidas organizacionais
        e técnicas
        voltadas à confidencialidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade, gerenciando e
        controlando acesso somente a pessoas autorizadas, bem assim adotando medidas de rastreamento de
        logs para antecipação e mitigação de riscos.

        Prevenção. A Meu Acerto promove avaliação periódica de riscos e, com isto,
        atualiza as medidas
        técnicas de segurança da informação para garantir a adequada proteção dos dados pessoais. Neste
        sentido, também cuidará para que, na medida do possível, providencie a anonimização ou, ao
        menos, a pseudonimização de dados pessoais objeto de análise estatística e avaliação de qualquer
        natureza para atender a interesses legítimos da Meu Acerto, sobretudo aqueles que forem
        compartilhados com terceiros.

        Livre acesso e qualidade de dados. A Meu Acerto garante aos
        titulares o acesso
        fácil e gratuito sobre seus dados pessoais, inclusive para garantir que os dados sejam claros,
        precisos e atualizados.

        Não discriminação. A Meu Acerto zela para que todo o
        tratamento de dados
        pessoais seja feito de forma lícita, sem qualquer tipo de discriminação de qualquer natureza.

        Relação com terceiros. Em todas as suas relações com
        terceiros, a Meu Acerto
        zelará para que todos os contratos contenham cláusulas transmitindo instruções e disciplinando
        deveres e obrigações dos terceiros quanto à proteção de dados pessoais das quais você seja o
        titular.

        Responsabilização e prestação de contas. A Meu Acerto atentará
        continuamente
        para adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
        proteção de dados pessoais.

        Compromisso Anti-spam e Anti-phishing. A Meu Acerto atua de
        acordo com as boas
        práticas do mercado digital. A sua comunicação é realizada somente para aqueles que solicitaram
        o recebimento de mensagens, ou que já tiveram contato prévio com a Meu Acerto ou informado pelos
        controladores da informação para fins de execução legal de contrato. Desta forma, a Meu Acerto
        recomenda que você, na hipótese de receber um e-mail com suposto remetente da Meu Acerto e
        suspeitar de fraude, não abra o e-mail ou quaisquer dos arquivos em anexo, muito menos clique em
        qualquer link ou botão. Você deverá enviar uma mensagem para contato@meuacerto.com.br, para que
        possa ser tomadas as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

        5. QUE MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A MEU ACERTO ADOTA?

        5.1 A Meu Acerto adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu
        pessoal interno, e medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados
        pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de
        dados, de maneira acidental ou ilícita.

        5.2 A Meu Acerto adota compartimentação e segmentação de pastas, gestão e
        controle de acessos a dados pessoais, de forma que os dados e informações pessoais de cadastro,
        bem como as estatísticas gerais sobre perfis de dívidas e personas, somente poderão ser
        acessadas por pessoas qualificadas da Meu Acerto e pelos credores cadastrados no Portal Meu
        Acerto e não serão repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado por você ou por
        cumprimento de ordem legal ou judicial.

        5.3 A Meu Acerto aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de
        dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos,
        firewall, entre outros. Ainda assim, a despeito de todos os seus esforços para a segurança da
        informação, a Meu Acerto não será responsável por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de
        falhas, vírus ou invasões do Armazenamento do Portal Meu Acerto, salvo nos casos de dolo ou
        culpa da Meu Acerto.

        6. POR QUANTO TEMPO A MEU ACERTO GUARDA SEUS DADOS PESSOAIS?

        6.1 A Meu Acerto armazenará dados pessoais enquanto perdurar a relação
        contratual com os titulares e pelo prazo máximo de até 10 anos após seu encerramento, para fins
        legais e de auditoria, salvo disposições legais ou regulatórias em sentido contrário. Nos casos
        em que não existir relação contratual, a Meu Acerto guardará as informações que você concordou
        em nos fornecer até ulterior pedido para descarte dos seus dados e pelo período adicional de 6
        (seis) meses, de acordo com o Marco Civil da Internet (“Lei nº 12.965/14” ou “MCI”).

        7. COM QUEM A MEU ACERTO COMPARTILHA DADOS PESSOAIS?

        7.1 A Meu Acerto apenas compartilha seus dados pessoais, em conformidade com as
        normas de proteção previstas na LGPD e preservando sua privacidade, para as finalidades
        previstas nesta Política de Privacidade.

        7.2. A Meu Acerto poderá compartilhar suas informações apenas com: com
        prestadores de serviços e fornecedores (a) para fins de publicidade e marketing, (b) para
        selecionar e veicular anúncios, © para fins de execução legal de contrato, em especial de
        cobrança e recuperação de dívidas; e (d) com os provedores de mecanismos de pesquisa e análises.
        A Meu Acerto compartilha informações, na medida do possível, após serem anonimizadas ou
        pseudonimizadas, estritamente na medida do necessário e seguindo padrões rígidos de segurança e
        confidencialidade.

        7.3 A Meu Acerto poderá, ainda, compartilhar seus dados pessoais e histórico de
        atividades no Portal Meu Acerto com autoridades públicas, empresas de auditoria, assessoria
        contábil ou comprovadores de pagamento on line e/ou instituições financeiras, se necessário e/ou
        quando obrigada a tanto, para (a) execução de contrato; b) desenvolvimento de novos produtos e
        serviços; (c) oferta de produtos e serviços que melhor atendam aos interesses dos usuários; e
        (d) geração de dados estatísticos e agregados acesso do uso do site e Portal Meu Acerto e dos
        perfis dos usuários.

        7.4 A Meu Acerto também se servirá de provedores de serviços tecnológicos, para
        armazenar informações e dados pessoais em banco de dados em servidores físicos e em nuvem,
        garantindo para que, na medida do possível, transmita-lhes as Políticas de Privacidade e de
        Segurança da Informação da Meu Acerto.

        8. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS?

        8.1 A Meu Acerto assegura direitos que você possui em conformidade com o MCI,
        com a LGPD, e com as demais leis setoriais brasileiras relacionadas à proteção de dados, quais
        sejam

        • Acesso aos dados pessoais: permite que você
          receba uma cópia
          dos seus dados pessoais coletados e tratados pela Meu Acerto;
        • Retificação dos seus dados pessoais:R permite
          que você possa
          solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, a qualquer momento,
          caso você identifique que algum(s) dele(s) esteja(m) incompleto(s), inexato(s) ou
          desatualizado(s), ressalvados o previsto no Art. 7o, inciso X, da LGPD, X - proteção
          do crédito;
        • Bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários,
          excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD:
          permite que você
          nos peça para
          cessar o tratamento de seus dados pessoais, sendo que a medida que será tomada será
          avaliada e escolhida de acordo com cada caso, resguardado o dever de guarda pelo
          prazo legal da MCI e do Código Civil para prescrição de eventuais demandas e o
          direito do Controlador de manutenção dos dados, ressalvados o previsto no Art. 7o,
          inciso X, da LGPD, X - proteção do crédito;
        • Direito de exclusão de dados pessoais tratados com
          consentimento do titular dos dados pessoais:
          permite que Você solicite
          a exclusão de
          seus dados pessoais quando o tratamento de seus dados pessoais for facultativo e
          tiver como base legal o seu consentimento, ressalvada a manutenção de dados
          necessária para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por
          órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
          pessoais; ou (iii) por decisão judicial ou administrativa que o exija.
        • Direito de informação sobre o compartilhamento de dados
          pessoais:
          permite que Você possa solicitar informação acerca de quais
          entidades
          houve o uso compartilhado de seus dados pessoais;
        • Direito de revogar o consentimento a qualquer momento e
          o
          direito de não o fornecer e as consequências de não o fornecer:
          permite
          que você
          revogue o seu consentimento a qualquer momento, o que não afetará a legalidade de
          qualquer tratamento realizado antes disso. A revogação do consentimento não terá
          efeitos retroativos.

        8.2 O usuário, desde já, autoriza o envio, para o e-mail informado, de
        quaisquer comunicados da Meu Acerto.

        8.3 Os usuários e visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco”,
        “Chat” ou qualquer outro canal de comunicação fornecidos pelo Portal Meu Acerto, nos horários de
        funcionamento disponíveis, para solicitar que deixe de receber as campanhas promocionais da Meu
        Acerto.

        8.4 Os usuários e visitantes deverão informar corretamente as informações
        solicitadas pelo Portal Meu Acerto, responsabilizando-se por qualquer ausência de veracidade,
        completude e precisão dos dados fornecidos. O usuário reconhece, desde já, que sua Conta de
        Acesso poderá – como medida de segurança - ser excluída pelo Portal Meu Acerto caso verificado
        qualquer ausência de veracidade, incompletude nas informações ou que o cadastro foi realizado
        com informações de propriedade de terceiro.

        9. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE OBTENÇÃO DE DADOS:

        9.1 A Meu Acerto poderá fazer uso de Cookies para obtenção de dados e registro
        de suas atividades no Portal Meu Acerto, mas, caso queira, você poderá configurar o seu
        navegador de Internet para bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal Meu
        Acerto poderão ser limitadas.

        9.2 A Meu Acerto poderá, ainda, utilizar Web Beacons para coletar dados de
        comportamento dos usuários e/ou visitantes do Portal Meu Acerto.

        9.3 A Meu Acerto não se responsabiliza pela coleta e/ou uso de Dados e
        Informações que os credores cadastrados ou parceiros e anunciantes destinarem aos dados obtidos
        através do Portal Meu Acerto, pois, não possui qualquer poder de supervisão dessas atividades.

        10. DISPOSIÇÕES GERAIS

        10.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser
        atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários e/ou visitantes verificá-la
        sempre que efetuar o acesso ao Portal Meu Acerto. Sempre que houver uma mudança relevante, tal
        como uma nova finalidade para os dados pessoais já informados, você será notificado através das
        informações de contato disponibilizadas por você ou por um aviso no site e no Portal Meu Acerto,
        para, se aplicável nos termos da LGPD, aderir expressamente à nossa Política.

        10.2 Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira
        e deve ser lida em complemento à nossa Política de Segurança da Informação, e, quando o caso,
        com os contratos respectivos. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas
        Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou controvérsia superveniente, com expressa
        renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.