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Dívidas e Como Sair Delas

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Renegociar o Fies: tem jeito?

Dívidas e Como Sair Delas

Renegociar o Fies: tem jeito?

  • Aline Oliveira Aline Oliveira
  • 23/04/2021
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Tempo de leitura: 6 minutos

O Fies é uma solução para muitos estudantes de baixa renda ingressarem em um curso de ensino superior e ter a profissão dos sonhos. Acontece que, para muitos, o verdadeiro desafio começa após a formatura — o período de começar a pagar as parcelas do financiamento.

Parece justo, certo? Contratar um serviço que visa facilitar o ingresso à faculdade, se formar e ter o compromisso financeiro com algo que lhe foi emprestado: o crédito estudantil. Porém, quem tem o Fies sabe bem que a situação é mais complexa do que parece.

É preciso ter renda para para arcar com as parcelas. E, assim como todo débito, caso ele não seja quitado algumas consequências importantes acontecem. A seguir, você verá quais são, como negociar a sua dívida, suspender ou adiar o contrato e muito mais. Não deixe de conferir!

Como está o cenário atual para os devedores do Fies?

Mais um reflexo da pandemia do coronavírus em 2020: o aumento no número de pessoas em dívida com o Fies, o maior programa do governo federal para financiamento estudantil na rede privada. Até setembro de 2020 existiam mais de 970 mil contratos em situação de inadimplência — vencidos há mais de 90 dias.

Desde 2014, esse foi o maior número de devedores do Fies em um ano e, se você chegou até aqui, deve fazer parte dessa estatística, mas também de outro índice: o de pessoas que procuram alternativas para negociação, certo? 

Mesmo com a flexibilização dos pagamentos do financiamento devido à crise mundial, a situação de muitos brasileiros piorou, pois para ter direito à suspensão de parcelas até o cenário econômico melhorar, o contratante deveria estar com prestações em até 180 dias em atraso até o dia 20 de março, mês em que a pandemia foi declarada mundialmente.

Por esse motivo, quem já devia ao financiamento estudantil antes disso viu a dívida crescer sem poder recorrer a alternativas que aliviassem o bolso. Então, é esperado que a situação de milhares de brasileiros esteja ainda mais complicada. Mas saiba que existem soluções para sair dessa bola de neve e vamos explicar como!

banner para negociar dívidas

Posso renegociar a dívida do Fies?

Sim! Existem, normalmente, duas formas de negociar parcelas do Fies em atraso. Abaixo, listamos as duas situações para você avaliar a mais vantajosa para o seu caso:

1. Fazer um novo parcelamento

Nessa opção, você poderá dividir o saldo devedor em até 48 vezes. No entanto, será preciso apresentar uma entrada que equivale a 10% do valor total vencido ou R$ 1 mil, o que for de maior valor. 

Por exemplo: se você deve seis parcelas de R$ 300, e com os juros o valor total da dívida foi para R$ 2 mil, você deverá pagar R$ 1 mil de entrada, pois 10% de R$ 2 mil daria R$ 200. Nesse caso, prevalece a alternativa de maior valor (a entrada de R$ 1 mil).

Vale lembrar que esse parcelamento equivale apenas ao pagamento dos valores que já estão em débito e não contemplam as parcelas que ainda vão vencer.

2. Incluir os valores atrasados nas parcelas a vencer

Na segunda situação, o devedor tem a opção de diluir o valor total da dívida às parcelas que ainda vão vencer. Ou seja, a prestação mensal ficará mais alta, pois será incluída uma parte do valor devido ao que ainda venceria.

Nessa hipótese, também é necessário dar uma entrada sob as mesmas condições da primeira alternativa. Além disso, a negociação não é feita para todo estudante ou ex- estudante. Algumas regras devem ser seguidas para esse tipo de acordo:

  • é destinado a pessoas que firmaram o contrato de financiamento até 31 de dezembro de 2017;
  • pessoas que já pagaram uma parte da dívida;
  • quem tem atrasos de, no mínimo, 90 dias.


Outra condição para casos específicos

Para contratos mais antigos, feitos até 14 de janeiro de 2010, existe a possibilidade de estender o prazo para amortização em até três vezes o período de utilização do financiamento, acrescido de 12 meses. 

Para esse caso, deverão ser observados os seguintes critérios ao mesmo tempo:

  • contratos assinados até 14 de janeiro de 2010;
  • estar na fase de amortização I e II quando for pedir o alongamento do contrato;
  • pagar prestações acima de R$ 100;
  • a soma das fases de amortização (I e II) não pode ser igual ou superior a três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 meses. 

Assim, como o contrato terá um novo prazo, maior do que foi estabelecido antes, as parcelas serão mais baixas para pagamento — contanto que não seja menor do que R$ 100, como você conferiu. 

Além disso, o estudante que solicitar essa modalidade de acordo não poderá ter o período alongado pelo prazo menor do que seis meses. Saiba também que a negociação deve ser feita pela internet, primeiramente, pelo próprio portal do programa.

Após isso, o estudante deverá comparecer à agência na qual solicitou o Fies para formalizar o pedido de extensão do contrato e levar os seguintes documentos: 

  • Documento de Regularidade para Alongamento de Amortização (DRA), que deverá ser impresso no próprio site de renegociação do Fies. Ele aparecerá ao final da solicitação;
  • declaração de inexistência ou desistência de ação judicial contestando as condições de financiamento ou de embargos opostos, quando for o caso em que tiver movido uma ação judicial contra o programa;
  •  identidade, CPF e comprovante de renda e de residência do estudante e do fiador.

O que acontece se eu não pagar o Fies?

A primeira penalidade sofrida por quem deve o Fies é a inclusão do CPF, tanto do estudante quanto do fiador, nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Isso ocorre, geralmente, após 90 dias de atraso das parcelas.

Além disso, a Lei 13.530/2017, no Art.15-H, prevê a suspensão temporária do contrato de financiamento em casos de inadimplência do estudante com o financiamento. Veja: 

“Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.”

Como suspender as parcelas ou adiar o pagamento?

Com a vinda da pandemia da Covid-19, o governo federal aprovou a Lei 13.998, em maio de 2020 que, além de alterações em medidas emergenciais devido à situação de calamidade pública, estabelece a possibilidade de suspensão de parcelas do Fies para quem estava com as contas em dia até março do mesmo ano.

As condições para suspensão ou adiamento são as seguintes:

  • I – 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência;
  • II – 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização.

Como consultar o saldo devedor do Fies e renegociar?

Com tantas informações e burocracias acerca do Fies, você pode estar pensando que é difícil saber qual é o saldo devedor depois de um período sem pagar, mas saiba que é mais fácil do que você pensa. Veja só o passo a passo!

  1. acesse o portal do Sistema Automatizado do Fies (Sisfies);
  2. se for a primeira vez que acessa o portal, clique na opção que fica localizada no quadrado laranja, do seu lado esquerdo, e siga as orientações para se cadastrar;
  3. se já tiver feito cadastro, basta preencher os seus dados e acessar o sistema;
  4. na página, repare que constam todas as informações do seu contrato, como saldo devedor, meses que ainda restam para pagar e o valor da parcela, entre outras informações;
  5. simule um acordo que seja mais interessante para você e escolha a quantidade de parcelas para o novo contrato;
  6. confira as informações e avalie antes de dar o aceite;
  7. imprima a Declaração de Desistência e a Inexistência de Ação Judicial e reúna-a junto com os documentos pessoais do estudante e do fiador que listamos acima;
  8. compareça à sua agência do Fies com todos os documentos necessários e solicite o termo de renegociação.

Ainda, se você tiver débitos em aberto e quiser pagar sem a necessidade de renegociação, ou seja, imprimir todos os boletos atrasados e pagar de uma vez, existe uma alternativa ainda mais fácil acessando por este link. Vale ressaltar que esse portal, especificamente, não é focado em negociação ou qualquer outra mudança no contrato.

Em quanto tempo a dívida do Fies caduca?

Ao contrário da maioria dos empréstimos e financiamentos feitos pelo mercado, a dívida com o Fies não sai dos sistemas do SPC e Serasa após cinco anos, ou seja, ela não caduca. Isso quer dizer que seu nome ficará restrito enquanto você não pagar o débito. 

Por fim, saiba que negociar dívidas é um desafio que requer entender seu momento de vida, quais são suas reais condições financeiras, o quanto você pode destinar para pagar cada conta e outras informações que, assim como para renegociar o Fies, você precisa ter muito claras antes de solicitar um acordo.

Se você precisa de ajuda nesse sentido, não pode deixar de conferir o nosso Guia Completo de Negociação de Dívidas. É um manual completo e gratuito para você ter as principais informações antes de dar o passo rumo a negociação. Baixe e aproveite o material!

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Aline Oliveira

Jornalista formada pelo UniBH, com especialização em Marketing Digital. Adora conversar sobre economia, finanças, investimentos, empreendedorismo e carreira.

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        Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu Acerto,
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      Pessoal Interno

      2.3 Como decorrência do processo de gestão de recursos humanos, a Meu Acerto
      trata dados pessoais de seu pessoal interno, funcionários, em conformidade com os respectivos
      contratos. Alguns dados são obrigatórios, seja para execução de contrato com a Meu Acerto, como
      dados cadastrais e dados bancários, seja ainda para cumprimento de alguma obrigação legal da Meu
      Acerto, como obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

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        identidade e informações de contato (endereço postal, e-mail e telefone);
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        saída e circulação nas dependências interna da Meu Acerto e para segurança dos
        próprios titulares;
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        vontade própria compartilhar conosco, tais como trajetória acadêmica e
        profissional;
      • Outros dados poderão ser solicitados, mas, neste caso, será
        indicada sua finalidade e você ficará livre para se recusar a prestá-los.

      Parceiros e prestadores de serviços

      2.4 A Meu Acerto estabelece relações com credores cadastrados e por meio das
      quais pode receber dados de identificação de sócios e administradores e/ou pessoal interno de
      tais parceiros, designados para trabalhar na negociação das dívidas.

      • Dados pessoais cadastrais obrigatórios como nome, cadastro de
        pessoa física e/ou cadastro de pessoa jurídica e informações de contato, para a
        perfeita identificação do prestador.
      • Dados biométricos, como fotografia do rosto para autenticação do
        titular, para acesso ao prédio da Meu Acerto, bem como para controle de entrada,
        saída e circulação nas dependências internas da Meu Acerto e para segurança dos
        próprios titulares;
      • Outros dados poderão ser solicitados pela Meu Acerto, mas, neste
        caso, será indicada sua finalidade e o respectivo titular ficará livre para se
        recusar a prestá-los.

      Visitantes do Portal Meu Acerto

      2.5 Quando você navega no Portal Meu Acerto, a Meu Acerto trata dados de
      conexão, coletados de forma automática, como endereço IP, navegador utilizado e, se você nos
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      efetuadas no Portal Meu Acerto; páginas acessadas; datas e horários de cada ação e de acesso a
      cada página do Portal Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu
      Acerto, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em seu
      dispositivo; e session ID, com login e senha, quando disponível.

      2.7 O usuário tem ciência e concorda que a Meu Acerto realiza processo de
      validação dos dados fornecidos pelo usuário para obter Conta de Acesso no Portal Meu Acerto.
      Isso é necessário para assegurar que a sua identidade seja confirmada e acesse de maneira segura
      os serviços oferecidos pela internet.

      3. PARA QUE FINALIDADES A ACERTO USA DADOS PESSOAIS?

      3.1 A Meu Acerto trata os dados pessoais acima indicados, em geral, para as
      seguintes finalidades:

      • (a) Execução de providências preliminares de contrato e de
        contratos de qualquer natureza, seja com o usuário do Portal Meu Acerto, credores ou
        devedores cadastrados, seja com funcionários ou com prestadores de serviços;
      • (b) Cumprimento de ordem legal ou judicial;
      • (c) Atendimento à requisição de autoridades públicas, na forma
        da lei;
      • (d) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em
        âmbito judicial ou administrativo;
      • (e) Elaborar estatísticas gerais sobre perfis de dívidas, mas
        sem realizar identificação pessoal do Usuário (caso em que não está sujeita à
        LGPD);
      • (f) Elaborar estatísticas gerais a partir do perfil de Devedores
        (“Personas”);
      • (g) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos
        promovidos pela Meu Acerto;
      • (h) Oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing
        da Meu Acerto, bem como para fins de pesquisas de satisfação;
      • (i) Garantir a segurança dos usuários e visitantes;
      • (j) Para a finalidade específica de validação dos dados e
        prevenção a fraudes;
      • (k) Melhoria da comunicação da Meu Acerto com o usuário e/ou
        visitantes, sempre de forma agregada e anônima, bem como responder a eventuais
        dúvidas e solicitações do usuário e/ou visitante.

      4. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

      Minimização de dados: Em todos os tratamentos de dados
      pessoais, seja em meio
      físico, seja digital, a Meu Acerto cuida para coletar e tratar dados pessoais minimamente
      necessários e compatíveis com finalidades, descritas e informadas aos titulares (atendendo aos
      princípios da finalidade, adequação e necessidade).

      Transparência. A Meu Acerto cuida para que todo e qualquer
      tratamento de dados
      pessoais seja de pleno conhecimento dos titulares quanto ao tipo de dado, finalidade, bem assim
      sua conservação e período de guarda.

      Confidencialidade. A Meu Acerto adota medidas organizacionais
      e técnicas
      voltadas à confidencialidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade, gerenciando e
      controlando acesso somente a pessoas autorizadas, bem assim adotando medidas de rastreamento de
      logs para antecipação e mitigação de riscos.

      Prevenção. A Meu Acerto promove avaliação periódica de riscos e, com isto,
      atualiza as medidas
      técnicas de segurança da informação para garantir a adequada proteção dos dados pessoais. Neste
      sentido, também cuidará para que, na medida do possível, providencie a anonimização ou, ao
      menos, a pseudonimização de dados pessoais objeto de análise estatística e avaliação de qualquer
      natureza para atender a interesses legítimos da Meu Acerto, sobretudo aqueles que forem
      compartilhados com terceiros.

      Livre acesso e qualidade de dados. A Meu Acerto garante aos
      titulares o acesso
      fácil e gratuito sobre seus dados pessoais, inclusive para garantir que os dados sejam claros,
      precisos e atualizados.

      Não discriminação. A Meu Acerto zela para que todo o
      tratamento de dados
      pessoais seja feito de forma lícita, sem qualquer tipo de discriminação de qualquer natureza.

      Relação com terceiros. Em todas as suas relações com
      terceiros, a Meu Acerto
      zelará para que todos os contratos contenham cláusulas transmitindo instruções e disciplinando
      deveres e obrigações dos terceiros quanto à proteção de dados pessoais das quais você seja o
      titular.

      Responsabilização e prestação de contas. A Meu Acerto atentará
      continuamente
      para adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
      proteção de dados pessoais.

      Compromisso Anti-spam e Anti-phishing. A Meu Acerto atua de
      acordo com as boas
      práticas do mercado digital. A sua comunicação é realizada somente para aqueles que solicitaram
      o recebimento de mensagens, ou que já tiveram contato prévio com a Meu Acerto ou informado pelos
      controladores da informação para fins de execução legal de contrato. Desta forma, a Meu Acerto
      recomenda que você, na hipótese de receber um e-mail com suposto remetente da Meu Acerto e
      suspeitar de fraude, não abra o e-mail ou quaisquer dos arquivos em anexo, muito menos clique em
      qualquer link ou botão. Você deverá enviar uma mensagem para contato@meuacerto.com.br, para que
      possa ser tomadas as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

      5. QUE MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A MEU ACERTO ADOTA?

      5.1 A Meu Acerto adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu
      pessoal interno, e medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados
      pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de
      dados, de maneira acidental ou ilícita.

      5.2 A Meu Acerto adota compartimentação e segmentação de pastas, gestão e
      controle de acessos a dados pessoais, de forma que os dados e informações pessoais de cadastro,
      bem como as estatísticas gerais sobre perfis de dívidas e personas, somente poderão ser
      acessadas por pessoas qualificadas da Meu Acerto e pelos credores cadastrados no Portal Meu
      Acerto e não serão repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado por você ou por
      cumprimento de ordem legal ou judicial.

      5.3 A Meu Acerto aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de
      dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos,
      firewall, entre outros. Ainda assim, a despeito de todos os seus esforços para a segurança da
      informação, a Meu Acerto não será responsável por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de
      falhas, vírus ou invasões do Armazenamento do Portal Meu Acerto, salvo nos casos de dolo ou
      culpa da Meu Acerto.

      6. POR QUANTO TEMPO A MEU ACERTO GUARDA SEUS DADOS PESSOAIS?

      6.1 A Meu Acerto armazenará dados pessoais enquanto perdurar a relação
      contratual com os titulares e pelo prazo máximo de até 10 anos após seu encerramento, para fins
      legais e de auditoria, salvo disposições legais ou regulatórias em sentido contrário. Nos casos
      em que não existir relação contratual, a Meu Acerto guardará as informações que você concordou
      em nos fornecer até ulterior pedido para descarte dos seus dados e pelo período adicional de 6
      (seis) meses, de acordo com o Marco Civil da Internet (“Lei nº 12.965/14” ou “MCI”).

      7. COM QUEM A MEU ACERTO COMPARTILHA DADOS PESSOAIS?

      7.1 A Meu Acerto apenas compartilha seus dados pessoais, em conformidade com as
      normas de proteção previstas na LGPD e preservando sua privacidade, para as finalidades
      previstas nesta Política de Privacidade.

      7.2. A Meu Acerto poderá compartilhar suas informações apenas com: com
      prestadores de serviços e fornecedores (a) para fins de publicidade e marketing, (b) para
      selecionar e veicular anúncios, © para fins de execução legal de contrato, em especial de
      cobrança e recuperação de dívidas; e (d) com os provedores de mecanismos de pesquisa e análises.
      A Meu Acerto compartilha informações, na medida do possível, após serem anonimizadas ou
      pseudonimizadas, estritamente na medida do necessário e seguindo padrões rígidos de segurança e
      confidencialidade.

      7.3 A Meu Acerto poderá, ainda, compartilhar seus dados pessoais e histórico de
      atividades no Portal Meu Acerto com autoridades públicas, empresas de auditoria, assessoria
      contábil ou comprovadores de pagamento on line e/ou instituições financeiras, se necessário e/ou
      quando obrigada a tanto, para (a) execução de contrato; b) desenvolvimento de novos produtos e
      serviços; (c) oferta de produtos e serviços que melhor atendam aos interesses dos usuários; e
      (d) geração de dados estatísticos e agregados acesso do uso do site e Portal Meu Acerto e dos
      perfis dos usuários.

      7.4 A Meu Acerto também se servirá de provedores de serviços tecnológicos, para
      armazenar informações e dados pessoais em banco de dados em servidores físicos e em nuvem,
      garantindo para que, na medida do possível, transmita-lhes as Políticas de Privacidade e de
      Segurança da Informação da Meu Acerto.

      8. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS?

      8.1 A Meu Acerto assegura direitos que você possui em conformidade com o MCI,
      com a LGPD, e com as demais leis setoriais brasileiras relacionadas à proteção de dados, quais
      sejam

      • Acesso aos dados pessoais: permite que você
        receba uma cópia
        dos seus dados pessoais coletados e tratados pela Meu Acerto;
      • Retificação dos seus dados pessoais:R permite
        que você possa
        solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, a qualquer momento,
        caso você identifique que algum(s) dele(s) esteja(m) incompleto(s), inexato(s) ou
        desatualizado(s), ressalvados o previsto no Art. 7o, inciso X, da LGPD, X - proteção
        do crédito;
      • Bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários,
        excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD:
        permite que você
        nos peça para
        cessar o tratamento de seus dados pessoais, sendo que a medida que será tomada será
        avaliada e escolhida de acordo com cada caso, resguardado o dever de guarda pelo
        prazo legal da MCI e do Código Civil para prescrição de eventuais demandas e o
        direito do Controlador de manutenção dos dados, ressalvados o previsto no Art. 7o,
        inciso X, da LGPD, X - proteção do crédito;
      • Direito de exclusão de dados pessoais tratados com
        consentimento do titular dos dados pessoais:
        permite que Você solicite
        a exclusão de
        seus dados pessoais quando o tratamento de seus dados pessoais for facultativo e
        tiver como base legal o seu consentimento, ressalvada a manutenção de dados
        necessária para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por
        órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
        pessoais; ou (iii) por decisão judicial ou administrativa que o exija.
      • Direito de informação sobre o compartilhamento de dados
        pessoais:
        permite que Você possa solicitar informação acerca de quais
        entidades
        houve o uso compartilhado de seus dados pessoais;
      • Direito de revogar o consentimento a qualquer momento e
        o
        direito de não o fornecer e as consequências de não o fornecer:
        permite
        que você
        revogue o seu consentimento a qualquer momento, o que não afetará a legalidade de
        qualquer tratamento realizado antes disso. A revogação do consentimento não terá
        efeitos retroativos.

      8.2 O usuário, desde já, autoriza o envio, para o e-mail informado, de
      quaisquer comunicados da Meu Acerto.

      8.3 Os usuários e visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco”,
      “Chat” ou qualquer outro canal de comunicação fornecidos pelo Portal Meu Acerto, nos horários de
      funcionamento disponíveis, para solicitar que deixe de receber as campanhas promocionais da Meu
      Acerto.

      8.4 Os usuários e visitantes deverão informar corretamente as informações
      solicitadas pelo Portal Meu Acerto, responsabilizando-se por qualquer ausência de veracidade,
      completude e precisão dos dados fornecidos. O usuário reconhece, desde já, que sua Conta de
      Acesso poderá – como medida de segurança - ser excluída pelo Portal Meu Acerto caso verificado
      qualquer ausência de veracidade, incompletude nas informações ou que o cadastro foi realizado
      com informações de propriedade de terceiro.

      9. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE OBTENÇÃO DE DADOS:

      9.1 A Meu Acerto poderá fazer uso de Cookies para obtenção de dados e registro
      de suas atividades no Portal Meu Acerto, mas, caso queira, você poderá configurar o seu
      navegador de Internet para bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal Meu
      Acerto poderão ser limitadas.

      9.2 A Meu Acerto poderá, ainda, utilizar Web Beacons para coletar dados de
      comportamento dos usuários e/ou visitantes do Portal Meu Acerto.

      9.3 A Meu Acerto não se responsabiliza pela coleta e/ou uso de Dados e
      Informações que os credores cadastrados ou parceiros e anunciantes destinarem aos dados obtidos
      através do Portal Meu Acerto, pois, não possui qualquer poder de supervisão dessas atividades.

      10. DISPOSIÇÕES GERAIS

      10.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser
      atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários e/ou visitantes verificá-la
      sempre que efetuar o acesso ao Portal Meu Acerto. Sempre que houver uma mudança relevante, tal
      como uma nova finalidade para os dados pessoais já informados, você será notificado através das
      informações de contato disponibilizadas por você ou por um aviso no site e no Portal Meu Acerto,
      para, se aplicável nos termos da LGPD, aderir expressamente à nossa Política.

      10.2 Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira
      e deve ser lida em complemento à nossa Política de Segurança da Informação, e, quando o caso,
      com os contratos respectivos. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas
      Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou controvérsia superveniente, com expressa
      renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.