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Regras do FGTS

Regras do FGTS: quais são os meus direitos

Conhecer os seus direitos e deveres como trabalhador é a melhor forma de garantir que nenhum deles seja tirado de você. O FGTS ou Fundo de Garantia, como é mais conhecido, é um destes direitos, que ainda cria muitas expectativas e dúvidas.

Se você tem a sua Carteira de Trabalho assinada ou presta serviços por contrato é muito importante que você conheça este benefício e saiba como utilizá-lo de forma responsável. 

O que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva financeira que garante uma verba emergencial para os trabalhadores demitidos sem justa causa.

A sua mecânica é simples: até o dia 7 de cada mês, o seu empregador (a empresa ou pessoa para quando você trabalha), deposita o valor correspondente a 8% do seu salário em sua conta de trabalhador aberta na Caixa Econômica Federal. 

O seu Fundo de Garantia é constituído pelo total desses depósitos, que precisam acontecer mensalmente, e são de inteira responsabilidade do empregador, não podendo ser descontados do seu salário.

Você pode acompanhar a evolução do seu fundo de perto, cadastrando o seu número de celular no site ou no aplicativo da Caixa para receber SMS com seu montante atualizado.

Quem tem direito ao FGTS

Boa parte dos trabalhadores tem esse direito, mas existem exceções. E também é importante que você as conheça e saiba em quais contextos você não recebe os depósitos do FGTS.

CLT

Todos os profissionais devidamente regulamentados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) desde outubro de 1988. Ou seja, todos aqueles que exercem atividade profissional com a Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS. 

Observação: Antes de outubro de 1988 a opção pelo FGTS era facultativa. Se o seu contrato é anterior a esta data, pode consultar o seu status na Caixa. 

Trabalhadores rurais 

Apesar de contarem com algumas regras mais amenas relativas à insalubridade — condições de trabalho — , não havendo a comprovação de riscos à segurança do profissional, os trabalhadores rurais possuem as mesmas garantias que os profissionais urbanos no quesito FGTS. 

Lembrando que trabalhador rural é toda pessoa que atua em propriedade rural prestando serviços e recebendo salário.

Trabalhadores intermitentes

Novo na Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), o profissional intermitente é aquele que presta serviço em períodos alternados e/ou não contínuos. 

Ou seja, o trabalhador é subordinado de uma empresa ou pessoa física como qualquer outro, mas trabalha em períodos esporádicos previamente acordados

Esta categoria de trabalhadores também têm direito ao FGTS. 

Trabalhadores temporários

São aqueles que prestam serviços durante um período de tempo acordado, durante uma substituição transitória de profissionais permanentes ou complementar a equipe durante um período de maior carga de trabalho. 

Por mais curto que seja o contrato, o FGTS deve ser recolhido e repassado ao profissional em caso de demissão sem Justa Causa.

Trabalhadores avulsos

São aqueles que prestam serviços a várias empresas ao mesmo tempo, na cidade ou no campo, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria. 

Safreiros 

Mais conhecidos por serem os operários rurais, os safreiros que trabalham apenas no período de colheita nas plantações tem direito ao recolhimento e posterior benefício do Fundo de garantia. 

Atletas profissionais

Nem todo mundo sabe disto, mas os profissionais dos esportes têm direito ao FGTS normalmente. Assim como a maioria dos trabalhadores, os atletas têm o equivalente a 8% dos seus salários recolhido mensalmente. 

O montante desse recolhimento pode e deve ser entregue ao profissional nos casos previstos por lei. 

Diretor não-empregado

É chamado de “Diretor não-empregado” aquele profissional que trabalha em cargo de gerência ou administração de uma empresa e que participa do seu risco econômico. 

Esse profissional também tem direito ao FGTS segundo a Nova Lei trabalhista e poderá em vários casos, ser equiparado aos demais trabalhadores do regime.

Empregado doméstico

São considerados empregados domésticos todos aqueles que prestam serviço gerais a domicílio, como por exemplo: motoristas, jardineiros, camareiros, faxineiros e etc. 

Durante muito tempo, foi facultativo ao contratante recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado. Porém, desde 2015 é obrigatório e direito do empregado este benefício enquanto ele trabalhar nesse contexto.

Quem pode sacar o FGTS

Como dissemos, o FGTS foi criado para ajudar os profissionais em momentos de maior necessidade.

Dentre várias outras situações mais específicas, os principais motivos que dão acesso ao benefício são: 

Demissão sem justa causa

Ou seja, quando o seu empregador opta por romper a relação de trabalho sem que você tenha cometido nenhuma infração que possa ser julgada como uma causa justa para demissão. 

Acordo com a empresa

Desde a última reforma trabalhista de 2017, você pode pedir demissão e entrar em acordo com a empresa que trabalha, desde que ela concorde com isso, tendo direito de sacar 80% do valor depositado em seu FGTS.

Quando acaba um contrato por prazo determinado

Ao fim do prazo do seu contrato ou em uma rescisão por acordo, você pode ter acesso ao seu FGTS, sempre respeitando a legislação vigente para cada caso específico. 

Rescisão por falência 

Mesmo em caso de falência pessoal ou empresarial, seu empregador tem a obrigação de te pagar a porcentagem devida do seu FGTS no momento da demissão, assim como seus demais direitos trabalhistas, como férias e 13º proporcional. 

Aposentadoria 

Uma das melhores circunstâncias é o saque para aposentados. Se este é o seu caso, você pode optar por sacar o montante do seu dinheiro de uma só vez, ou por receber parcelado com acréscimo de juros anuais.

Lembrando que, se você tem idade igual ou superior a 70 anos, você também tem direito ao benefício. 

Falecimento

Apresentando os documentos necessários, os dependentes — filhos, por exemplo — do profissional falecido podem sacar o saldo da conta do FGTS dele.

Portadores de HIV e outras doenças

Para te ajudar em eventuais tratamentos e também para trazer mais conforto em momentos de necessidade, você pode sacar o seu FGTS se estiver com HIV, câncer (neoplasia maligna) ou qualquer doença terminal. 

Para ter acesso ao benefício nessas circunstâncias, é preciso apresentar o laudo médico.

Aquisição de casa própria

Se você sonha em ter sua casa própria, usar o seu FGTS pode ser uma ótima alternativa para te ajudar com as prestações

Você pode ter acesso a ele em caso de compra e construção, amortização — redução da dívida —  para terminar ou para realizar o pagamento de parte do valor das prestações. 

Outros contextos 

Além dos diversos motivos citados acima, você ainda tem acesso ao seu saldo FGTS em várias outras situações, como por exemplo: 

  • Quando é atingido por graves desastres naturais (como enchentes);
  • Quando precisa comprar determinados equipamentos médicos de alto custo;
  • No caso de falecimento do seu de quem te dava emprego.

Fique sempre atento ao portal do FGTS para saber se existem novas opções para o saque. 

Como realizar o saque

Para você ter acesso ao seu crédito é necessário que você tenha o seu Cartão Cidadão, documento que pode ser solicitado através do telefone 0800-726-0207 ou em qualquer agência da Caixa. 

A lista de documentos que devem ser levadas para a solicitação do saque muda de acordo com o motivo do seu pedido. Por isso, é muito importante que você confira todos os seus documentos neste link e não esqueça de levar nenhum deles no dia de ir até a agência.

Quando há rescisão de contrato ou demissão sem justa causa, cabe à empresa comunicar o ocorrido à Caixa. Nesse caso, em até 5 dias úteis você poderá sacar seu fundo. 

Outras dúvidas comuns sobre o FGTS

Se você ainda tem dúvidas, veja se elas estão entre a lista que nós elaboramos abaixo.

Qual a documentação necessária?

O passo mais importante para garantir que você consiga sacar o seu benefício rapidamente é ter os documentos corretos em mãos. Pois apenas eles podem assegurar ao governo que o seu pedido é realmente legal. 

A documentação varia de caso para caso, pois depende completamente do seu histórico e da motivação do seu pedido. 

Para saber exatamente quais documentos você deve levar até a Caixa e qual o prazo da sua solicitação, acesse este link ou vá até a agência da Caixa Econômica Federal mais próxima.   

Como saber qual o meu saldo de FGTS?

Graças à tecnologia, hoje em dia é bem mais fácil acompanhar o saldo do seu FGTS. Pela internet você consegue facilmente acessar seu extrato do conforto da sua casa. As opções de acesso são: 

Mensagem de celular

Esse serviço permite a você obter informações básicas sobre as movimentações em sua conta diretamente no seu celular. Os avisos SMS são completos e te informam sobre o valor do depósito mensal feito pelo seu empregador, seu  saldo atualizado com juros e eventuais liberações de saque.

Para cadastrar este serviço você tem que ter em mãos seu número de NIS (PIS/PASEP) e da senha da internet cadastrada no site da Caixa.

Aplicativo FGTS

Muito prático e útil, o aplicativo FGTS Trabalhador te permite consultar os depósitos em sua conta, atualizar o seu endereço e localizar os pontos de atendimento mais próximos.

Você pode baixá-lo no Google Play ou na App Store

Extrato Resumido ou Completo

Através do Portal da Caixa este extrato apresenta o detalhamento dos seus dados cadastrais e os lançamentos realizados na sua conta nos últimos 6 meses. 

Qual o valor do depósito feito

Mais uma vez, o valor do depósito apresenta algumas variáveis dependendo do seu regime de contratação. Mas a grande maioria dos profissionais recebem mensalmente um depósito de 8% do seu salário bruto (sem os descontos).

A principal exceção para esta regra são os trabalhadores domésticos, que possuem o recolhimento de 11,2%. 

O que fazer se a empresa que eu trabalho não estiver depositando os valores?

Se você perceber que o valor não está sendo depositado, o recomendado é que você converse com o seu empregador e tente entrar em um acordo. 

Caso a conversa não surta o efeito desejado, você pode procurar uma Delegacia Regional do Trabalho ou uma Superintendência Regional do Trabalho e prestar queixa. 

Para formalizar a denúncia,  é muito importante que você tenha em mãos o extrato da sua conta, que comprove que os depósito não estão sendo realizados, assim como a sua carteira de trabalho.

Como eu consigo um cartão cidadão?

Para realizar quase todas as transações relativas ao seu FGTS é fundamental ter em mãos o seu Cartão Cidadão. Para consegui-lo é necessário que você tenha: 

  • Cadastro no PIS/PASEP, no NIS ou no NIT (que em muitos casos está na página principal da carteira de trabalho); 
  • Dados cadastrais atualizados e validados na Caixa; 

Se você tiver os documentos requeridos acima, basta você ir até uma agência da Caixa ou solicitar o seu cartão pelo telefone 0800 726 0270

Agora que você já conhece as regras do FGTS e alguns dos seus direitos trabalhistas, que tal já se planejar para usar este Fundo como forma de investimento, alívio de dívidas ou até mesmo como garantia para o futuro? 

Se você ainda tem alguma dúvida ou quer ajuda para utilizar esta grana para quitar algumas dívidas, deixe aqui nos comentários ou acesse nosso chat que vamos adorar te ajudar! 

Carol Andrade

Acredito na comunicação como maior instrumento educacional. Por isso, como jornalista, amo consumir e criar conteúdo para ajudar a democratizar as informações.

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