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Calendário PIS 2021: como vai funcionar o abono salarial?

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Calendário PIS 2021: como vai funcionar o abono salarial?

  • Meu Acerto Meu Acerto
  • 15/07/2020
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Tempo de leitura: 4 minutos

PIS 2021 antecipado? Infelizmente, não. O início do pagamento do abono salarial estava previsto para julho, mas precisou ser adiado. Se você está na expectativa pelo benefício, saiba que terá de esperar até 2022.

Isso porque parte do dinheiro que estava reservado para esse pagamento foi repassado ao BEm, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado em razão da pandemia.

O adiamento foi acordado junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) em março deste ano. E isso, como você deve estar imaginando, afeta todo mundo que tem direito ao PIS.

Saiba mais!

Sobre o calendário do PIS 2021

Por regra, os primeiros a receberem o PIS são os trabalhadores nascidos entre julho e dezembro.

Para isso, também é preciso ter uma conta corrente na Caixa Econômica Federal e estar com o cadastro atualizado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 

Já os trabalhadores que não possuem conta na Caixa recebem o benefício de acordo com o calendário oficial anunciado pela Caixa. Acontece que o calendário do PIS/Pasep 2021 ainda não foi divulgado.

O que se sabe sobre o adiamento do pagamento

O adiamento do pagamento do PIS 2021 ainda não teve todos os seus detalhes divulgados. A expectativa é que o calendário saia até o fim deste ano ou no começo do ano que vem e, por ora, ficamos apenas com previsões.

Isso porque os empregadores devem enviar uma base de dados ao governo a partir de outubro de 2021 e leva um tempo até que todas as informações sejam processadas. A lista de beneficiários depende disso.

O que sabemos é que os pagamentos terão início em janeiro de 2022 e seguirão até dezembro do mesmo ano. Entretanto, a data exata para o início dos depósitos ainda não é conhecida.

A solução? Tentar acompanhar as notícias e o blog do Pago Quando Puder para não perder nadinha!



Quem tem direito ao PIS?

Têm direito ao abono salarial os trabalhadores inscritos no PIS há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2020, para uma empresa que possua CNPJ.

Para fazer jus ao benefício também é necessário ter recebido, em média, até dois salários mínimos por mês (R$2.078) no ano passado.

Assim, o adiamento não muda nada nesse sentido. As regras sobre quem tem direito ao PIS 2021 permanecem as mesmas.

Seus dados estão desatualizados? Veja como resolver

Os trabalhadores que estão com os dados desatualizados na Rais devem pedir a seus empregadores que atualizem os dados o quanto antes.

Isso porque, ainda que o adiamento esteja mais do que confirmado, quanto antes pendências como a atualização de dados são resolvidas, melhor. E como esse processo depende dos seus empregadores, não custa nada “pecar” pela antecedência.

De quanto é o benefício?

O benefício pode chegar a até um salário mínimo (atualmente em R$ 1.100). Mas o valor varia de acordo com a quantidade de dias que você trabalhou ao longo do ano de 2020. 

Se você trabalhou somente um mês, receberá 1/12 do salário mínimo, ou seja, R$ 92. Se trabalhou por dois meses, receberá 2/12 e assim por diante (veja tabela abaixo).

Veja abaixo a tabela do PIS 2021 que indica o valor a ser recebido com relação ao tempo trabalhado, disponibilizada pela Caixa.

Proporção de meses trabalhadosValor do benefício a receber
1R$ 92
2R$ 184
3R$ 275
4R$ 37
5R$ 469
6R$ 550
7R$ 642
8R$ 734
9R$ 825
10R$ 917
11R$ 1.009
12R$ 1.100

Importante! Existe uma chance de que os trabalhadores que tiveram o PIS/Pasep suspenso durante o segundo semestre de 2021 recebam o abono salarial dobrado.

Ainda não está claro, porém, qual valor servirá de base para o cálculo: o salário mínimo de R$1.100 ou o que for estipulado para 2022

Como sacar o valor do abono salarial PIS/Pasep 2021?

Em 2022, quando o momento chegar, os trabalhadores que possuem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada podem ir até os terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica para sacarem o valor. 

Aqueles que não tiverem o Cartão do Cidadão podem receber o benefício em qualquer agência da Caixa. Basta apresentar um documento de identificação.

Se você tem direito ao abono, para descobrir o valor que tem direito de receber, pode consultar o PIS 2021 no aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, pelo número 0800-726-0207.

O recebimento do Pasep

Os recursos do Pasep ficam disponíveis para saque por cinco anos contados a partir do encerramento do exercício.

Caso você tenha direito e tenha abonos não sacados, saiba que esses serão transferidos automaticamente para o próximo exercício. Assim, não é preciso solicitar.

Não sacou o PIS 2020? Ixi, vai ter que esperar também

O calendário de pagamento do PIS/Pasep 2020-2021 se encerrou no dia 30 junho deste ano.

Anualmente, cerca de 23 milhões de trabalhadores são beneficiários do PIS/Pasep e, dadas as circunstâncias, todos só voltam a ter direito a sacar o valor em 2022.

Com tudo isso, o abono salarial vai chegar, mas demorará bem mais do que o normal e o planejamento financeiro pode sofrer algum impacto. É bom dar atenção a isso!

A situação complicou sem o pagamento do seu abono? Quer aprender mais sobre como organizar suas finanças? Baixe nosso kit com resumos de livros de finanças:

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      Esta Política de Privacidade baseia-se no compromisso da Meu Acerto com a transparência e o
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      Geral de
      Proteção de Dados Pessoais
      ” ou “LGPD” ), para lhe transmitir uma
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      simplesmente quando visita nosso site. Por favor, leia com atenção esta Política de Privacidade
      e saiba que, para ter acesso ao Portal Meu Acerto, você precisa aderir à nossa Política de
      Privacidade.

      2. QUE DADOS PESSOAIS TRATAMOS E POR QUÊ?

      2.1. Por dados pessoais, entende-se toda informação relacionada a pessoa
      natural, física, identificada ou identificável, tais como nome, documento de identidade,
      endereço, informações de contato, etc (“Dados Pessoais”).

      Usuários e Visitantes do Portal Meu Acerto

      2.2 A Meu Acerto coleta, utiliza, armazena, trata dados e informações e
      registra todas as atividades em todos os momentos que os usuários e/ou visitantes interagirem
      com as diversas funcionalidades existentes no Portal Meu Acerto, incluindo, mas não se
      limitando, ao cadastro no Portal Meu Acerto, envio de propostas, aceites de renegociação e
      impressão de boletos, bem como as informações eventualmente disponíveis publicamente em sites da
      internet ou cujo acesso foi autorizado pelo usuário e/ou visitante e informações referentes ao
      Dispositivo utilizado por ele, com respectivos endereços IP (“Dados e
      Informações
      ”).

      • Dados cadastrais, a saber: cadastro de pessoas físicas e/ou data
        de nascimento para localizarmos suas dívidas, nome civil e informações de contato
        (endereço postal com comprovante de endereço, e-mail e telefone celular). Estes
        dados são obrigatórios, para você ter acesso ao Portal Meu Acerto.
      • Dados de bureau de informações cadastrais, que recebemos de
        nossos parceiros, para auxiliar na comunicação com você e solução de suas
        dívidas.
      • Dados de navegação no Portal Meu Acerto, para análises
        estatísticas, para melhorarmos a oferta de nossos serviços e sua experiência no
        Portal Meu Acerto e, para rastreamento de atividades do usuário ou visitante
        (“Registro de Logs”), dados como endereço IP; ações efetuadas no
        Portal Meu Acerto;
        páginas acessadas; datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Portal
        Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu Acerto,
        versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em
        seu dispositivo; e session ID, com login e senha, quando disponível.

      Pessoal Interno

      2.3 Como decorrência do processo de gestão de recursos humanos, a Meu Acerto
      trata dados pessoais de seu pessoal interno, funcionários, em conformidade com os respectivos
      contratos. Alguns dados são obrigatórios, seja para execução de contrato com a Meu Acerto, como
      dados cadastrais e dados bancários, seja ainda para cumprimento de alguma obrigação legal da Meu
      Acerto, como obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

      • Dados cadastrais obrigatórios, como nome, documento de
        identidade e informações de contato (endereço postal, e-mail e telefone);
      • Número de inscrição no INSS, para cumprimento de obrigação
        legal;
      • Dados bancários para receber pagamento;
      • Informações sobre condições médicas e de saúde, inclusive de
        eventuais necessidades especiais sobre as quais a Meu Acerto precisa saber para
        prover condições adequadas de trabalho e implementar políticas de inclusão;
      • Foto para confecção de cadastro e crachá obrigatório para acesso
        ao prédio da Meu Acerto, bem como para controle de ativos físicos e de entrada,
        saída e circulação nas dependências interna da Meu Acerto e para segurança dos
        próprios titulares;
      • Dados constantes de curriculum vitae que você decidir por
        vontade própria compartilhar conosco, tais como trajetória acadêmica e
        profissional;
      • Outros dados poderão ser solicitados, mas, neste caso, será
        indicada sua finalidade e você ficará livre para se recusar a prestá-los.

      Parceiros e prestadores de serviços

      2.4 A Meu Acerto estabelece relações com credores cadastrados e por meio das
      quais pode receber dados de identificação de sócios e administradores e/ou pessoal interno de
      tais parceiros, designados para trabalhar na negociação das dívidas.

      • Dados pessoais cadastrais obrigatórios como nome, cadastro de
        pessoa física e/ou cadastro de pessoa jurídica e informações de contato, para a
        perfeita identificação do prestador.
      • Dados biométricos, como fotografia do rosto para autenticação do
        titular, para acesso ao prédio da Meu Acerto, bem como para controle de entrada,
        saída e circulação nas dependências internas da Meu Acerto e para segurança dos
        próprios titulares;
      • Outros dados poderão ser solicitados pela Meu Acerto, mas, neste
        caso, será indicada sua finalidade e o respectivo titular ficará livre para se
        recusar a prestá-los.

      Visitantes do Portal Meu Acerto

      2.5 Quando você navega no Portal Meu Acerto, a Meu Acerto trata dados de
      conexão, coletados de forma automática, como endereço IP, navegador utilizado e, se você nos
      autorizar, outros dados por meio de cookies, como geolocalização, navegador, páginas acessadas e
      tempo de acesso e consulta a páginas do Portal. Ao acessar o Site, seu consentimento para a
      coleta de dados via cookies será solicitado.

      2.6 Dados de navegação em nosso Portal, para análises estatísticas, para
      melhorarmos a oferta de nossos serviços e sua experiência em nosso Portal e, para rastreamento
      de atividades do usuário ou visitante (“Registro de Logs"), dados como endereço
      IP; ações
      efetuadas no Portal Meu Acerto; páginas acessadas; datas e horários de cada ação e de acesso a
      cada página do Portal Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu
      Acerto, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em seu
      dispositivo; e session ID, com login e senha, quando disponível.

      2.7 O usuário tem ciência e concorda que a Meu Acerto realiza processo de
      validação dos dados fornecidos pelo usuário para obter Conta de Acesso no Portal Meu Acerto.
      Isso é necessário para assegurar que a sua identidade seja confirmada e acesse de maneira segura
      os serviços oferecidos pela internet.

      3. PARA QUE FINALIDADES A ACERTO USA DADOS PESSOAIS?

      3.1 A Meu Acerto trata os dados pessoais acima indicados, em geral, para as
      seguintes finalidades:

      • (a) Execução de providências preliminares de contrato e de
        contratos de qualquer natureza, seja com o usuário do Portal Meu Acerto, credores ou
        devedores cadastrados, seja com funcionários ou com prestadores de serviços;
      • (b) Cumprimento de ordem legal ou judicial;
      • (c) Atendimento à requisição de autoridades públicas, na forma
        da lei;
      • (d) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em
        âmbito judicial ou administrativo;
      • (e) Elaborar estatísticas gerais sobre perfis de dívidas, mas
        sem realizar identificação pessoal do Usuário (caso em que não está sujeita à
        LGPD);
      • (f) Elaborar estatísticas gerais a partir do perfil de Devedores
        (“Personas”);
      • (g) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos
        promovidos pela Meu Acerto;
      • (h) Oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing
        da Meu Acerto, bem como para fins de pesquisas de satisfação;
      • (i) Garantir a segurança dos usuários e visitantes;
      • (j) Para a finalidade específica de validação dos dados e
        prevenção a fraudes;
      • (k) Melhoria da comunicação da Meu Acerto com o usuário e/ou
        visitantes, sempre de forma agregada e anônima, bem como responder a eventuais
        dúvidas e solicitações do usuário e/ou visitante.

      4. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

      Minimização de dados: Em todos os tratamentos de dados
      pessoais, seja em meio
      físico, seja digital, a Meu Acerto cuida para coletar e tratar dados pessoais minimamente
      necessários e compatíveis com finalidades, descritas e informadas aos titulares (atendendo aos
      princípios da finalidade, adequação e necessidade).

      Transparência. A Meu Acerto cuida para que todo e qualquer
      tratamento de dados
      pessoais seja de pleno conhecimento dos titulares quanto ao tipo de dado, finalidade, bem assim
      sua conservação e período de guarda.

      Confidencialidade. A Meu Acerto adota medidas organizacionais
      e técnicas
      voltadas à confidencialidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade, gerenciando e
      controlando acesso somente a pessoas autorizadas, bem assim adotando medidas de rastreamento de
      logs para antecipação e mitigação de riscos.

      Prevenção. A Meu Acerto promove avaliação periódica de riscos e, com isto,
      atualiza as medidas
      técnicas de segurança da informação para garantir a adequada proteção dos dados pessoais. Neste
      sentido, também cuidará para que, na medida do possível, providencie a anonimização ou, ao
      menos, a pseudonimização de dados pessoais objeto de análise estatística e avaliação de qualquer
      natureza para atender a interesses legítimos da Meu Acerto, sobretudo aqueles que forem
      compartilhados com terceiros.

      Livre acesso e qualidade de dados. A Meu Acerto garante aos
      titulares o acesso
      fácil e gratuito sobre seus dados pessoais, inclusive para garantir que os dados sejam claros,
      precisos e atualizados.

      Não discriminação. A Meu Acerto zela para que todo o
      tratamento de dados
      pessoais seja feito de forma lícita, sem qualquer tipo de discriminação de qualquer natureza.

      Relação com terceiros. Em todas as suas relações com
      terceiros, a Meu Acerto
      zelará para que todos os contratos contenham cláusulas transmitindo instruções e disciplinando
      deveres e obrigações dos terceiros quanto à proteção de dados pessoais das quais você seja o
      titular.

      Responsabilização e prestação de contas. A Meu Acerto atentará
      continuamente
      para adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
      proteção de dados pessoais.

      Compromisso Anti-spam e Anti-phishing. A Meu Acerto atua de
      acordo com as boas
      práticas do mercado digital. A sua comunicação é realizada somente para aqueles que solicitaram
      o recebimento de mensagens, ou que já tiveram contato prévio com a Meu Acerto ou informado pelos
      controladores da informação para fins de execução legal de contrato. Desta forma, a Meu Acerto
      recomenda que você, na hipótese de receber um e-mail com suposto remetente da Meu Acerto e
      suspeitar de fraude, não abra o e-mail ou quaisquer dos arquivos em anexo, muito menos clique em
      qualquer link ou botão. Você deverá enviar uma mensagem para contato@meuacerto.com.br, para que
      possa ser tomadas as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

      5. QUE MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A MEU ACERTO ADOTA?

      5.1 A Meu Acerto adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu
      pessoal interno, e medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados
      pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de
      dados, de maneira acidental ou ilícita.

      5.2 A Meu Acerto adota compartimentação e segmentação de pastas, gestão e
      controle de acessos a dados pessoais, de forma que os dados e informações pessoais de cadastro,
      bem como as estatísticas gerais sobre perfis de dívidas e personas, somente poderão ser
      acessadas por pessoas qualificadas da Meu Acerto e pelos credores cadastrados no Portal Meu
      Acerto e não serão repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado por você ou por
      cumprimento de ordem legal ou judicial.

      5.3 A Meu Acerto aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de
      dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos,
      firewall, entre outros. Ainda assim, a despeito de todos os seus esforços para a segurança da
      informação, a Meu Acerto não será responsável por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de
      falhas, vírus ou invasões do Armazenamento do Portal Meu Acerto, salvo nos casos de dolo ou
      culpa da Meu Acerto.

      6. POR QUANTO TEMPO A MEU ACERTO GUARDA SEUS DADOS PESSOAIS?

      6.1 A Meu Acerto armazenará dados pessoais enquanto perdurar a relação
      contratual com os titulares e pelo prazo máximo de até 10 anos após seu encerramento, para fins
      legais e de auditoria, salvo disposições legais ou regulatórias em sentido contrário. Nos casos
      em que não existir relação contratual, a Meu Acerto guardará as informações que você concordou
      em nos fornecer até ulterior pedido para descarte dos seus dados e pelo período adicional de 6
      (seis) meses, de acordo com o Marco Civil da Internet (“Lei nº 12.965/14” ou “MCI”).

      7. COM QUEM A MEU ACERTO COMPARTILHA DADOS PESSOAIS?

      7.1 A Meu Acerto apenas compartilha seus dados pessoais, em conformidade com as
      normas de proteção previstas na LGPD e preservando sua privacidade, para as finalidades
      previstas nesta Política de Privacidade.

      7.2. A Meu Acerto poderá compartilhar suas informações apenas com: com
      prestadores de serviços e fornecedores (a) para fins de publicidade e marketing, (b) para
      selecionar e veicular anúncios, © para fins de execução legal de contrato, em especial de
      cobrança e recuperação de dívidas; e (d) com os provedores de mecanismos de pesquisa e análises.
      A Meu Acerto compartilha informações, na medida do possível, após serem anonimizadas ou
      pseudonimizadas, estritamente na medida do necessário e seguindo padrões rígidos de segurança e
      confidencialidade.

      7.3 A Meu Acerto poderá, ainda, compartilhar seus dados pessoais e histórico de
      atividades no Portal Meu Acerto com autoridades públicas, empresas de auditoria, assessoria
      contábil ou comprovadores de pagamento on line e/ou instituições financeiras, se necessário e/ou
      quando obrigada a tanto, para (a) execução de contrato; b) desenvolvimento de novos produtos e
      serviços; (c) oferta de produtos e serviços que melhor atendam aos interesses dos usuários; e
      (d) geração de dados estatísticos e agregados acesso do uso do site e Portal Meu Acerto e dos
      perfis dos usuários.

      7.4 A Meu Acerto também se servirá de provedores de serviços tecnológicos, para
      armazenar informações e dados pessoais em banco de dados em servidores físicos e em nuvem,
      garantindo para que, na medida do possível, transmita-lhes as Políticas de Privacidade e de
      Segurança da Informação da Meu Acerto.

      8. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS?

      8.1 A Meu Acerto assegura direitos que você possui em conformidade com o MCI,
      com a LGPD, e com as demais leis setoriais brasileiras relacionadas à proteção de dados, quais
      sejam

      • Acesso aos dados pessoais: permite que você
        receba uma cópia
        dos seus dados pessoais coletados e tratados pela Meu Acerto;
      • Retificação dos seus dados pessoais:R permite
        que você possa
        solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, a qualquer momento,
        caso você identifique que algum(s) dele(s) esteja(m) incompleto(s), inexato(s) ou
        desatualizado(s), ressalvados o previsto no Art. 7o, inciso X, da LGPD, X - proteção
        do crédito;
      • Bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários,
        excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD:
        permite que você
        nos peça para
        cessar o tratamento de seus dados pessoais, sendo que a medida que será tomada será
        avaliada e escolhida de acordo com cada caso, resguardado o dever de guarda pelo
        prazo legal da MCI e do Código Civil para prescrição de eventuais demandas e o
        direito do Controlador de manutenção dos dados, ressalvados o previsto no Art. 7o,
        inciso X, da LGPD, X - proteção do crédito;
      • Direito de exclusão de dados pessoais tratados com
        consentimento do titular dos dados pessoais:
        permite que Você solicite
        a exclusão de
        seus dados pessoais quando o tratamento de seus dados pessoais for facultativo e
        tiver como base legal o seu consentimento, ressalvada a manutenção de dados
        necessária para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por
        órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
        pessoais; ou (iii) por decisão judicial ou administrativa que o exija.
      • Direito de informação sobre o compartilhamento de dados
        pessoais:
        permite que Você possa solicitar informação acerca de quais
        entidades
        houve o uso compartilhado de seus dados pessoais;
      • Direito de revogar o consentimento a qualquer momento e
        o
        direito de não o fornecer e as consequências de não o fornecer:
        permite
        que você
        revogue o seu consentimento a qualquer momento, o que não afetará a legalidade de
        qualquer tratamento realizado antes disso. A revogação do consentimento não terá
        efeitos retroativos.

      8.2 O usuário, desde já, autoriza o envio, para o e-mail informado, de
      quaisquer comunicados da Meu Acerto.

      8.3 Os usuários e visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco”,
      “Chat” ou qualquer outro canal de comunicação fornecidos pelo Portal Meu Acerto, nos horários de
      funcionamento disponíveis, para solicitar que deixe de receber as campanhas promocionais da Meu
      Acerto.

      8.4 Os usuários e visitantes deverão informar corretamente as informações
      solicitadas pelo Portal Meu Acerto, responsabilizando-se por qualquer ausência de veracidade,
      completude e precisão dos dados fornecidos. O usuário reconhece, desde já, que sua Conta de
      Acesso poderá – como medida de segurança - ser excluída pelo Portal Meu Acerto caso verificado
      qualquer ausência de veracidade, incompletude nas informações ou que o cadastro foi realizado
      com informações de propriedade de terceiro.

      9. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE OBTENÇÃO DE DADOS:

      9.1 A Meu Acerto poderá fazer uso de Cookies para obtenção de dados e registro
      de suas atividades no Portal Meu Acerto, mas, caso queira, você poderá configurar o seu
      navegador de Internet para bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal Meu
      Acerto poderão ser limitadas.

      9.2 A Meu Acerto poderá, ainda, utilizar Web Beacons para coletar dados de
      comportamento dos usuários e/ou visitantes do Portal Meu Acerto.

      9.3 A Meu Acerto não se responsabiliza pela coleta e/ou uso de Dados e
      Informações que os credores cadastrados ou parceiros e anunciantes destinarem aos dados obtidos
      através do Portal Meu Acerto, pois, não possui qualquer poder de supervisão dessas atividades.

      10. DISPOSIÇÕES GERAIS

      10.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser
      atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários e/ou visitantes verificá-la
      sempre que efetuar o acesso ao Portal Meu Acerto. Sempre que houver uma mudança relevante, tal
      como uma nova finalidade para os dados pessoais já informados, você será notificado através das
      informações de contato disponibilizadas por você ou por um aviso no site e no Portal Meu Acerto,
      para, se aplicável nos termos da LGPD, aderir expressamente à nossa Política.

      10.2 Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira
      e deve ser lida em complemento à nossa Política de Segurança da Informação, e, quando o caso,
      com os contratos respectivos. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas
      Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou controvérsia superveniente, com expressa
      renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.