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Calendário PIS 2020: Como Vai Funcionar o Abono Salarial?

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Calendário PIS 2020: Como Vai Funcionar o Abono Salarial?

  • Pago Quando Puder Pago Quando Puder
  • 15/07/2020
  • 3 min. de leitura
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A Caixa Econômica Federal começou a pagar o abono salarial do PIS/Pasep 2020-2021 no dia 30 de junho. O adiantamento é uma das medidas do Ministério da Economia para combater a crise econômica causada pelo novo coronavírus. 

Os primeiros a receberem o PIS são os trabalhadores nascidos entre julho e dezembro. No entanto, para ter recebido nessa primeira onda de pagamentos, era preciso possuir conta corrente na Caixa e estar com o cadastro atualizado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 

Trabalhadores que não possuem conta na Caixa receberão de acordo com o calendário oficial anunciado pela Caixa. Confira o calendário mais abaixo

Confira o calendário do PIS 2020

De acordo com a Resolução CODEFAT Nº 857, de 1º de abril de 2020, os trabalhadores nascidos entre julho e dezembro, com conta corrente na Caixa, receberam no dia 30 de junho. 

Os demais trabalhadores, nascidos entre janeiro e junho, receberão no primeiro semestre de 2021. Veja os calendários abaixo.

  • Para os trabalhadores que possuem conta na Caixa, o calendário é o seguinte:
Nascidos emRecebem a partir de
Julho a dezembro30/06/2020
Janeiro e fevereiro​​19/0​1/2021
Março e abril​​11/02/2021
Maio e junho​​17/03/2021​​
  • Para os trabalhadores que não possuem conta na Caixa, o calendário é o seguinte:
Nascidos emRecebem a partir de
Julho16/07/2020
Agosto​18/08/2020
Setembro​15/09/2020
Outubro​​​14/10/2020
Novembro​17/11/2020
Dezembro​15/12/2020
Janeiro19/0​1/2021
Fevereiro19/0​1/2021
Março11/02/2021
Abril11/02/2021
Maio17/03/2021​​
Junho17/03/2021​​

Confira o calendário do Pasep 2020 

Já os primeiros a receberem o Pasep são os servidores públicos que têm número final de inscrição entre 0 e 4 e possuem conta corrente no Banco do Brasil. Veja o calendário abaixo.

Final da inscriçãoRecebem a partir de
0 a 430/06/2020
519/01/2021
6 e 712/02/2021
8 e 917/03/2021​​

Para os servidores que não possuem conta no Banco do Brasil, o calendário é o seguinte:

Final de InscriçãoRecebem a partir de
016/07/2020
1​18/08/2020
2​15/09/2020
3​​​14/10/2020
4​17/11/2020
5​19/01/2021
6 e 713/02/2021
8 e 917/03/2021

Vale lembrar que o valor ficará disponível para saque até 30 de junho de 2021. Por isso, é muito importante atentar-se ao calendário para não perder o prazo de saque do abono salarial!

Quem tem direito ao PIS?

Têm direito ao abono salarial os trabalhadores inscritos no PIS há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2019, para uma empresa que possua CNPJ.

Para fazer jus ao benefício também é necessário ter recebido, em média, até dois salários mínimos por mês (R$ 1.996,00) no ano passado.

Seus dados estão desatualizados? Veja como resolver

Os trabalhadores que estão com os dados desatualizados na Rais devem pedir a seus empregadores que atualizem os dados até 30 de setembro de 2020. Nesse caso, o benefício do PIS ficará disponível a partir de 4 de novembro deste ano.

Já aqueles que tiverem a atualização encaminhada pelos empregadores após 30 de setembro e até 12 de junho de 2021 só vão receber no calendário do próximo ano.

De quanto é o benefício?

O benefício pode chegar a até um salário mínimo (atualmente em R$ 1.045). Mas o valor varia de acordo com a quantidade de dias que você trabalhou ao longo do ano de 2019. 

Se você trabalhou somente um mês, receberá 1/12 do salário mínimo, ou seja, R$ 88. Se trabalhou por dois meses, receberá 2/12 e assim por diante. Veja abaixo a tabela completa de valores por tempo trabalhado, disponibilizada pela Caixa.

Proporção de meses trabalhadosValor do benefício a receber
1R$ 88
2R$ 175
3R$ 262
4R$ 349
5R$ 436
6R$ 523
7R$ 610
8R$ 697
9R$ 784
10R$ 871
11R$ 958
12R$ 1.045

Como sacar o valor do abono salarial PIS/Pasep 2020-2021?

Os trabalhadores que possuem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada podem ir até os terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica para sacarem o valor. 

Aqueles que não tiverem o Cartão do Cidadão podem receber o benefício em qualquer agência da Caixa. Basta apresentar um documento de identificação.

Se você tem direito ao abono, pode consultar o valor no aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, pelo número 0800-726-0207.

Não sacou o PIS 2019? Ainda há tempo!

O Ministério da Economia informou também que os trabalhadores que não sacaram o abono anterior, do calendário 2019/2020, ainda têm a chance de receberem o benefício. 

Para os correntistas da Caixa e do BB que não sacaram o abono passado, o crédito também está sendo feito em conta corrente a partir de 30 de junho. Os demais trabalhadores podem fazer o saque a partir de 16 de julho.

E aí, já sabe o que fazer com o valor do seu abono? Quer aprender mais sobre como organizar suas finanças? Baixe nosso kit com resumos de livros de finanças:

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      páginas acessadas; datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Portal
      Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu Acerto,
      versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em
      seu dispositivo; e session ID, com login e senha, quando disponível.

    Pessoal Interno

    2.3 Como decorrência do processo de gestão de recursos humanos, a Meu Acerto
    trata dados pessoais de seu pessoal interno, funcionários, em conformidade com os respectivos
    contratos. Alguns dados são obrigatórios, seja para execução de contrato com a Meu Acerto, como
    dados cadastrais e dados bancários, seja ainda para cumprimento de alguma obrigação legal da Meu
    Acerto, como obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

    • Dados cadastrais obrigatórios, como nome, documento de
      identidade e informações de contato (endereço postal, e-mail e telefone);
    • Número de inscrição no INSS, para cumprimento de obrigação
      legal;
    • Dados bancários para receber pagamento;
    • Informações sobre condições médicas e de saúde, inclusive de
      eventuais necessidades especiais sobre as quais a Meu Acerto precisa saber para
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    • Foto para confecção de cadastro e crachá obrigatório para acesso
      ao prédio da Meu Acerto, bem como para controle de ativos físicos e de entrada,
      saída e circulação nas dependências interna da Meu Acerto e para segurança dos
      próprios titulares;
    • Dados constantes de curriculum vitae que você decidir por
      vontade própria compartilhar conosco, tais como trajetória acadêmica e
      profissional;
    • Outros dados poderão ser solicitados, mas, neste caso, será
      indicada sua finalidade e você ficará livre para se recusar a prestá-los.

    Parceiros e prestadores de serviços

    2.4 A Meu Acerto estabelece relações com credores cadastrados e por meio das
    quais pode receber dados de identificação de sócios e administradores e/ou pessoal interno de
    tais parceiros, designados para trabalhar na negociação das dívidas.

    • Dados pessoais cadastrais obrigatórios como nome, cadastro de
      pessoa física e/ou cadastro de pessoa jurídica e informações de contato, para a
      perfeita identificação do prestador.
    • Dados biométricos, como fotografia do rosto para autenticação do
      titular, para acesso ao prédio da Meu Acerto, bem como para controle de entrada,
      saída e circulação nas dependências internas da Meu Acerto e para segurança dos
      próprios titulares;
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    IP; ações
    efetuadas no Portal Meu Acerto; páginas acessadas; datas e horários de cada ação e de acesso a
    cada página do Portal Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu
    Acerto, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em seu
    dispositivo; e session ID, com login e senha, quando disponível.

    2.7 O usuário tem ciência e concorda que a Meu Acerto realiza processo de
    validação dos dados fornecidos pelo usuário para obter Conta de Acesso no Portal Meu Acerto.
    Isso é necessário para assegurar que a sua identidade seja confirmada e acesse de maneira segura
    os serviços oferecidos pela internet.

    3. PARA QUE FINALIDADES A ACERTO USA DADOS PESSOAIS?

    3.1 A Meu Acerto trata os dados pessoais acima indicados, em geral, para as
    seguintes finalidades:

    • (a) Execução de providências preliminares de contrato e de
      contratos de qualquer natureza, seja com o usuário do Portal Meu Acerto, credores ou
      devedores cadastrados, seja com funcionários ou com prestadores de serviços;
    • (b) Cumprimento de ordem legal ou judicial;
    • (c) Atendimento à requisição de autoridades públicas, na forma
      da lei;
    • (d) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em
      âmbito judicial ou administrativo;
    • (e) Elaborar estatísticas gerais sobre perfis de dívidas, mas
      sem realizar identificação pessoal do Usuário (caso em que não está sujeita à
      LGPD);
    • (f) Elaborar estatísticas gerais a partir do perfil de Devedores
      (“Personas”);
    • (g) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos
      promovidos pela Meu Acerto;
    • (h) Oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing
      da Meu Acerto, bem como para fins de pesquisas de satisfação;
    • (i) Garantir a segurança dos usuários e visitantes;
    • (j) Para a finalidade específica de validação dos dados e
      prevenção a fraudes;
    • (k) Melhoria da comunicação da Meu Acerto com o usuário e/ou
      visitantes, sempre de forma agregada e anônima, bem como responder a eventuais
      dúvidas e solicitações do usuário e/ou visitante.

    4. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

    Minimização de dados: Em todos os tratamentos de dados
    pessoais, seja em meio
    físico, seja digital, a Meu Acerto cuida para coletar e tratar dados pessoais minimamente
    necessários e compatíveis com finalidades, descritas e informadas aos titulares (atendendo aos
    princípios da finalidade, adequação e necessidade).

    Transparência. A Meu Acerto cuida para que todo e qualquer
    tratamento de dados
    pessoais seja de pleno conhecimento dos titulares quanto ao tipo de dado, finalidade, bem assim
    sua conservação e período de guarda.

    Confidencialidade. A Meu Acerto adota medidas organizacionais
    e técnicas
    voltadas à confidencialidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade, gerenciando e
    controlando acesso somente a pessoas autorizadas, bem assim adotando medidas de rastreamento de
    logs para antecipação e mitigação de riscos.

    Prevenção. A Meu Acerto promove avaliação periódica de riscos e, com isto,
    atualiza as medidas
    técnicas de segurança da informação para garantir a adequada proteção dos dados pessoais. Neste
    sentido, também cuidará para que, na medida do possível, providencie a anonimização ou, ao
    menos, a pseudonimização de dados pessoais objeto de análise estatística e avaliação de qualquer
    natureza para atender a interesses legítimos da Meu Acerto, sobretudo aqueles que forem
    compartilhados com terceiros.

    Livre acesso e qualidade de dados. A Meu Acerto garante aos
    titulares o acesso
    fácil e gratuito sobre seus dados pessoais, inclusive para garantir que os dados sejam claros,
    precisos e atualizados.

    Não discriminação. A Meu Acerto zela para que todo o
    tratamento de dados
    pessoais seja feito de forma lícita, sem qualquer tipo de discriminação de qualquer natureza.

    Relação com terceiros. Em todas as suas relações com
    terceiros, a Meu Acerto
    zelará para que todos os contratos contenham cláusulas transmitindo instruções e disciplinando
    deveres e obrigações dos terceiros quanto à proteção de dados pessoais das quais você seja o
    titular.

    Responsabilização e prestação de contas. A Meu Acerto atentará
    continuamente
    para adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
    proteção de dados pessoais.

    Compromisso Anti-spam e Anti-phishing. A Meu Acerto atua de
    acordo com as boas
    práticas do mercado digital. A sua comunicação é realizada somente para aqueles que solicitaram
    o recebimento de mensagens, ou que já tiveram contato prévio com a Meu Acerto ou informado pelos
    controladores da informação para fins de execução legal de contrato. Desta forma, a Meu Acerto
    recomenda que você, na hipótese de receber um e-mail com suposto remetente da Meu Acerto e
    suspeitar de fraude, não abra o e-mail ou quaisquer dos arquivos em anexo, muito menos clique em
    qualquer link ou botão. Você deverá enviar uma mensagem para contato@meuacerto.com.br, para que
    possa ser tomadas as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

    5. QUE MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A MEU ACERTO ADOTA?

    5.1 A Meu Acerto adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu
    pessoal interno, e medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados
    pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de
    dados, de maneira acidental ou ilícita.

    5.2 A Meu Acerto adota compartimentação e segmentação de pastas, gestão e
    controle de acessos a dados pessoais, de forma que os dados e informações pessoais de cadastro,
    bem como as estatísticas gerais sobre perfis de dívidas e personas, somente poderão ser
    acessadas por pessoas qualificadas da Meu Acerto e pelos credores cadastrados no Portal Meu
    Acerto e não serão repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado por você ou por
    cumprimento de ordem legal ou judicial.

    5.3 A Meu Acerto aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de
    dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos,
    firewall, entre outros. Ainda assim, a despeito de todos os seus esforços para a segurança da
    informação, a Meu Acerto não será responsável por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de
    falhas, vírus ou invasões do Armazenamento do Portal Meu Acerto, salvo nos casos de dolo ou
    culpa da Meu Acerto.

    6. POR QUANTO TEMPO A MEU ACERTO GUARDA SEUS DADOS PESSOAIS?

    6.1 A Meu Acerto armazenará dados pessoais enquanto perdurar a relação
    contratual com os titulares e pelo prazo máximo de até 10 anos após seu encerramento, para fins
    legais e de auditoria, salvo disposições legais ou regulatórias em sentido contrário. Nos casos
    em que não existir relação contratual, a Meu Acerto guardará as informações que você concordou
    em nos fornecer até ulterior pedido para descarte dos seus dados e pelo período adicional de 6
    (seis) meses, de acordo com o Marco Civil da Internet (“Lei nº 12.965/14” ou “MCI”).

    7. COM QUEM A MEU ACERTO COMPARTILHA DADOS PESSOAIS?

    7.1 A Meu Acerto apenas compartilha seus dados pessoais, em conformidade com as
    normas de proteção previstas na LGPD e preservando sua privacidade, para as finalidades
    previstas nesta Política de Privacidade.

    7.2. A Meu Acerto poderá compartilhar suas informações apenas com: com
    prestadores de serviços e fornecedores (a) para fins de publicidade e marketing, (b) para
    selecionar e veicular anúncios, © para fins de execução legal de contrato, em especial de
    cobrança e recuperação de dívidas; e (d) com os provedores de mecanismos de pesquisa e análises.
    A Meu Acerto compartilha informações, na medida do possível, após serem anonimizadas ou
    pseudonimizadas, estritamente na medida do necessário e seguindo padrões rígidos de segurança e
    confidencialidade.

    7.3 A Meu Acerto poderá, ainda, compartilhar seus dados pessoais e histórico de
    atividades no Portal Meu Acerto com autoridades públicas, empresas de auditoria, assessoria
    contábil ou comprovadores de pagamento on line e/ou instituições financeiras, se necessário e/ou
    quando obrigada a tanto, para (a) execução de contrato; b) desenvolvimento de novos produtos e
    serviços; (c) oferta de produtos e serviços que melhor atendam aos interesses dos usuários; e
    (d) geração de dados estatísticos e agregados acesso do uso do site e Portal Meu Acerto e dos
    perfis dos usuários.

    7.4 A Meu Acerto também se servirá de provedores de serviços tecnológicos, para
    armazenar informações e dados pessoais em banco de dados em servidores físicos e em nuvem,
    garantindo para que, na medida do possível, transmita-lhes as Políticas de Privacidade e de
    Segurança da Informação da Meu Acerto.

    8. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS?

    8.1 A Meu Acerto assegura direitos que você possui em conformidade com o MCI,
    com a LGPD, e com as demais leis setoriais brasileiras relacionadas à proteção de dados, quais
    sejam

    • Acesso aos dados pessoais: permite que você
      receba uma cópia
      dos seus dados pessoais coletados e tratados pela Meu Acerto;
    • Retificação dos seus dados pessoais:R permite
      que você possa
      solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, a qualquer momento,
      caso você identifique que algum(s) dele(s) esteja(m) incompleto(s), inexato(s) ou
      desatualizado(s), ressalvados o previsto no Art. 7o, inciso X, da LGPD, X - proteção
      do crédito;
    • Bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários,
      excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD:
      permite que você
      nos peça para
      cessar o tratamento de seus dados pessoais, sendo que a medida que será tomada será
      avaliada e escolhida de acordo com cada caso, resguardado o dever de guarda pelo
      prazo legal da MCI e do Código Civil para prescrição de eventuais demandas e o
      direito do Controlador de manutenção dos dados, ressalvados o previsto no Art. 7o,
      inciso X, da LGPD, X - proteção do crédito;
    • Direito de exclusão de dados pessoais tratados com
      consentimento do titular dos dados pessoais:
      permite que Você solicite
      a exclusão de
      seus dados pessoais quando o tratamento de seus dados pessoais for facultativo e
      tiver como base legal o seu consentimento, ressalvada a manutenção de dados
      necessária para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por
      órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
      pessoais; ou (iii) por decisão judicial ou administrativa que o exija.
    • Direito de informação sobre o compartilhamento de dados
      pessoais:
      permite que Você possa solicitar informação acerca de quais
      entidades
      houve o uso compartilhado de seus dados pessoais;
    • Direito de revogar o consentimento a qualquer momento e
      o
      direito de não o fornecer e as consequências de não o fornecer:
      permite
      que você
      revogue o seu consentimento a qualquer momento, o que não afetará a legalidade de
      qualquer tratamento realizado antes disso. A revogação do consentimento não terá
      efeitos retroativos.

    8.2 O usuário, desde já, autoriza o envio, para o e-mail informado, de
    quaisquer comunicados da Meu Acerto.

    8.3 Os usuários e visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco”,
    “Chat” ou qualquer outro canal de comunicação fornecidos pelo Portal Meu Acerto, nos horários de
    funcionamento disponíveis, para solicitar que deixe de receber as campanhas promocionais da Meu
    Acerto.

    8.4 Os usuários e visitantes deverão informar corretamente as informações
    solicitadas pelo Portal Meu Acerto, responsabilizando-se por qualquer ausência de veracidade,
    completude e precisão dos dados fornecidos. O usuário reconhece, desde já, que sua Conta de
    Acesso poderá – como medida de segurança - ser excluída pelo Portal Meu Acerto caso verificado
    qualquer ausência de veracidade, incompletude nas informações ou que o cadastro foi realizado
    com informações de propriedade de terceiro.

    9. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE OBTENÇÃO DE DADOS:

    9.1 A Meu Acerto poderá fazer uso de Cookies para obtenção de dados e registro
    de suas atividades no Portal Meu Acerto, mas, caso queira, você poderá configurar o seu
    navegador de Internet para bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal Meu
    Acerto poderão ser limitadas.

    9.2 A Meu Acerto poderá, ainda, utilizar Web Beacons para coletar dados de
    comportamento dos usuários e/ou visitantes do Portal Meu Acerto.

    9.3 A Meu Acerto não se responsabiliza pela coleta e/ou uso de Dados e
    Informações que os credores cadastrados ou parceiros e anunciantes destinarem aos dados obtidos
    através do Portal Meu Acerto, pois, não possui qualquer poder de supervisão dessas atividades.

    10. DISPOSIÇÕES GERAIS

    10.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser
    atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários e/ou visitantes verificá-la
    sempre que efetuar o acesso ao Portal Meu Acerto. Sempre que houver uma mudança relevante, tal
    como uma nova finalidade para os dados pessoais já informados, você será notificado através das
    informações de contato disponibilizadas por você ou por um aviso no site e no Portal Meu Acerto,
    para, se aplicável nos termos da LGPD, aderir expressamente à nossa Política.

    10.2 Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira
    e deve ser lida em complemento à nossa Política de Segurança da Informação, e, quando o caso,
    com os contratos respectivos. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas
    Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou controvérsia superveniente, com expressa
    renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.