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MEI ou Autônomo: diferenças e benefícios de cada um

Trabalho e Renda Extra

MEI ou Autônomo: diferenças e benefícios de cada um

  • Carol de Assis Carol de Assis
  • 24/05/2021
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Tempo de leitura: 6 minutos

Ser o próprio patrão, ter horário flexível, fazer o seu próprio salário… Uma maravilha, né? Para muitos, trabalhar por conta própria é realmente um sonho, mas para outros é uma (ou a única) saída para superar a crise e o desemprego.

Seja qual for o seu caso, se você quer dar os seus primeiros passos no empreendedorismo, pode ser que tenha a seguinte dúvida: é melhor ser autônomo ou MEI?

Neste artigo, vamos te ajudar a entender as diferenças e vantagens dessas opções para conseguir escolher com mais segurança. Vamos lá? 

Quais são as principais diferenças entre autônomo e MEI? 

Antes de mais nada, vamos esclarecer o que é ser autônomo e o que é ser MEI para que você entenda como essas opções são diferentes.

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de microempresa criada em 2008 pelo governo federal. O objetivo é facilitar a formalização de trabalhadores autônomos para que esses profissionais possam ter um CNPJ, abrir conta para PJ e contratar um funcionário, entre outros benefícios, sem ter que bancar o custo de abrir uma empresa. 

Veja outras características do MEI:

  • pessoa jurídica;
  • faturamento (valor das vendas) não pode ser maior que R$ 81 mil ao ano;
  • pode abrir contas bancárias e solicitar empréstimos para PJ;
  • a atividade econômica precisa estar na lista de ocupações permitidas pelo governo (clique aqui para conferir). 

Já o autônomo é um profissional que não trabalha de carteira assinada e não tem vínculo empregatício com nenhuma empresa. É uma pessoa física, que faz um cadastro na prefeitura e pode prestar vários tipos de serviços, inclusive emitindo notas fiscais ou RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).

O RPA é emitido em alguns municípios, como Belo Horizonte, que não permitem que autônomos emitam notas fiscais. Esse documento serve para formalizar a contratação de uma pessoa física (o autônomo) por uma empresa e garantir que todos os envolvidos terão seus direitos e deveres respeitados. 

Confira outras informações importantes sobre o profissional autônomo:

  • pessoa física;
  • pode prestar serviços para pessoas físicas e empresas;
  • não precisa ter uma formação técnica específica;
  • sem limite de atividades (pode prestar qualquer serviço, desde que cumpra os demais requisitos necessários);
  • responde legalmente pelo próprio trabalho. 

Tanto o MEI quanto o autônomo são profissionais que não estão ligados a nenhuma empresa e são totalmente responsáveis pelo trabalho que desenvolvem. 

Os dois precisam e podem emitir notas fiscais e pagar impostos, mas o MEI é uma pessoa jurídica e o autônomo uma pessoa física — essa é a principal diferença entre eles.

Vale citar que ser autônomo é diferente de ser um profissional liberal. O profissional liberal também trabalha por conta própria, mas tem uma formação específica e é registrado em um conselho profissional. É o caso, por exemplo, de médicos (que possuem CRM) e dos advogados (OAB).



Contribuição para o INSS como MEI e como autônomo

É necessário fazer uma contribuição mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para ter direito a uma série de benefícios pagos pela Previdência Social. Entre eles:

  • aposentadoria;
  • auxílio-doença;
  • salário-maternidade;
  • auxílio-reclusão. 

Quem trabalha de carteira assinada tem esse valor descontado todo mês do salário. O MEI ou profissional autônomo também precisa fazer o pagamento para ter esses direitos. Veja como funciona o recolhimento do INSS para as duas modalidades.

INSS para MEI

Uma das obrigações de quem é MEI é o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Por meio dessa guia, o microempreendedor individual paga todos os seus impostos obrigatórios, inclusive o INSS. 

O valor da DAS muda de acordo com a atividade do MEI e o valor do salário mínimo vigente. Confira os valores em 2021:

  • para comércio ou indústria — R$ 56;
  • para prestação de serviços — R$ 60;
  • para comércio e serviços — R$ 61.

Vale destacar que essa é a contribuição mínima ao INSS. Caso queira se aposentar recebendo mais de um salário mínimo ou mesmo se aposentar por tempo de contribuição, o MEI precisa complementar esse pagamento.

Para isso, é só gerar uma Guia da Previdência Social e pagar mais 15% do salário mínimo por mês. 

INSS para autônomo

Para ter direito aos benefícios previdenciários, como a aposentadoria, quem trabalha por contra própria também é obrigado a pagar o INSS. O passo a passo é o seguinte:

1º. Solicitar ou identificar o número do PIS 

O trabalhador autônomo precisa pagar o INSS como contribuinte individual e para isso deve estar cadastrado no PIS. O número do Programa de Integração Social fica na carteira de trabalho. Quem não tem o documento pode entrar no site da da Previdência Social e fazer a solicitação.

2º. Escolher a forma de contribuição

Existem duas formas de fazer contribuição ao INSS e a escolha de uma delas muda o valor que será pago e os benefícios que o autônomo terá direito. É simples:

  • pelo código 1007, o valor da contribuição será de 20%  da renda da pessoa, sendo que o valor não pode ser menor que 20% do salário mínimo ou ultrapassar o valor de 20% do teto do INSS. Nesse caso, o profissional receberá de aposentadoria a média das suas contribuições, além de poder se aposentar por tempo de contribuição ou idade.
  • pelo código 1163, a alíquota da contribuição é de 11% do salário mínimo e ela dá  ao autônomo o direito de receber um salário mínimo quando se aposentar (por tempo de contribuição ou por por idade).

3º . Emitir e pagar a Guia

Depois de fazer um simples cadastro no Meu INSS ou pelo telefone 135 para ser identificado como contribuinte individual, basta acessar o site, clicar em “Emitir Guia de Pagamento (GPS)” e preencher as informações solicitadas para ter acesso ao boleto para pagamento.

Conheça os benefícios de ser MEI ou autônomo 

Se você chegou até aqui, já deve estar bem mais próximo de decidir qual é o melhor caminho a seguir. Agora, para esclarecer ainda mais, vamos apresentar as principais vantagens de ser MEI ou autônomo.

MEI

Tem um CNPJ e isso traz vários benefícios

Muitas pessoas acreditam que ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) serve apenas para emitir notas fiscais, mas isso está longe de ser verdade. 

Ser uma pessoa jurídica é útil para abrir contas bancárias com características exclusivas para empresas, solicitar empréstimos para PJ e vender para o governo, entre outras vantagens.

Pode contratar um funcionário com baixo custo

Você sabia que quem é MEI pode contratar um funcionário? Essa ideia pode parecer absurda no início de um empreendimento, quando o dono da empresa precisa se virar em todas as funções para fazer a ideia sair do papel, mas pode fazer toda a diferença no futuro.

Afinal, o objetivo é crescer e conseguir faturar cada vez mais, certo? 

O microempreendedor individual pode contratar um funcionário — que receberá um salário mínimo ou o piso da categoria — pagando 11% de imposto sobre a remuneração de impostos (3% de INSS mais 8% de FGTS). 

Direito a benefícios previdenciários

Um dos grande problemas de não estar formalizado e não pagar o INSS é perder o direito aos benefícios previdenciários. Quem é MEI e mantém o pagamento da DAS em dia pode respirar mais aliviado em saber que vai conseguir, por exemplo, se aposentar e receber um auxílio da previdência caso fique doente.

Serviços gratuitos

O governo oferece uma série de medidas para ajudar a empreitada do microempreendedor rumo ao sucesso. São cursos, oficinas, conteúdos e até suporte contábil de graça. É só acessar o Portal do Empreendedor para conferir esses e outros serviços. 

Autônomo 

Não tem limite de faturamento

Ao contrário do MEI, não existe um limite de faturamento para profissionais autônomos. 

Pode exercer a atividade econômica que quiser 

Alguns profissionais, como jornalistas, publicitários, programadores e vários outros, não podem ser MEI. Entretanto, pessoas de todas as profissões podem atuar de forma autônoma.

Direito a benefícios previdenciários

Assim como o MEI, caso realize o pagamento ao INSS como já explicamos neste artigo, o profissional autônomo poderá se aposentar e receber auxílio-doença e salário maternidade, entre outros benefícios previdenciários.

Possibilidade de descontar os gastos para pagar menos IR

Profissionais autônomos podem descontar os gastos ligados à atividade profissional no IR. Dessa forma, despesas em geral  lançadas no livro caixa podem ser abatidas.

Veja um exemplo comparativo: MEI X Autônomo 

Agora que você já conhece as características e os benefícios de cada modalidade, que tal um exemplo prático para esclarecer o assunto ainda mais? 

Vamos imaginar que a Mariana, que é eletricista, perdeu o emprego por causa da pandemia e decidiu trabalhar por conta própria a partir de agora. Ela já começou a sua pesquisa e sabe que pode ser MEI exercendo essa atividade, mas está em dúvida se é melhor ser microempreendedora individual ou autônoma.

Veja quais seriam os custos, obrigações e limitações da Mariana em cada uma das categorias:

MEIAutônomo*
Custo mensalR$ 605% de ISS (Imposto Sobre Serviços);11% para o INSS; .15% a 27,5% Imposto de Renda.
ObrigaçõesPagar a DAS em dia, fazer a declaração de rendimento anual até o dia 31 de maio de cada ano e emitir notas fiscais quando necessário.Realizar o pagamento dos impostos devidos e preencher o livro caixa, emitir notas fiscais.
Limitações/DificuldadesSó pode contratar um funcionário e o faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil ao ano.Maior custo no pagamento de impostos (se comparado ao MEI), inclusive para a contratação de funcionários, e mais obrigações burocráticas.

*No caso do profissional autônomo, as taxas podem variar de acordo com a localidade. Na simulação acima, foi considerado que nossa eletricista está em Belo Horizonte.

É preciso analisar quais são os seus objetivos e as características do seu negócio para escolher se é melhor ser MEI ou autônomo. Independentemente da modalidade, uma coisa é certa: quem trabalha por contra própria precisa se organizar financeiramente. 

Só assim vai ser possível equilibrar as contas e conseguir economizar para investir no negócio, mesmo com uma renda variável.

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Carol de Assis

Mãe e redatora freelancer, aprendeu (depois de vários apertos) a importância de administrar bem o dinheiro e ter uma reserva financeira.

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        Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu Acerto,
        versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em
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      Pessoal Interno

      2.3 Como decorrência do processo de gestão de recursos humanos, a Meu Acerto
      trata dados pessoais de seu pessoal interno, funcionários, em conformidade com os respectivos
      contratos. Alguns dados são obrigatórios, seja para execução de contrato com a Meu Acerto, como
      dados cadastrais e dados bancários, seja ainda para cumprimento de alguma obrigação legal da Meu
      Acerto, como obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

      • Dados cadastrais obrigatórios, como nome, documento de
        identidade e informações de contato (endereço postal, e-mail e telefone);
      • Número de inscrição no INSS, para cumprimento de obrigação
        legal;
      • Dados bancários para receber pagamento;
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        prover condições adequadas de trabalho e implementar políticas de inclusão;
      • Foto para confecção de cadastro e crachá obrigatório para acesso
        ao prédio da Meu Acerto, bem como para controle de ativos físicos e de entrada,
        saída e circulação nas dependências interna da Meu Acerto e para segurança dos
        próprios titulares;
      • Dados constantes de curriculum vitae que você decidir por
        vontade própria compartilhar conosco, tais como trajetória acadêmica e
        profissional;
      • Outros dados poderão ser solicitados, mas, neste caso, será
        indicada sua finalidade e você ficará livre para se recusar a prestá-los.

      Parceiros e prestadores de serviços

      2.4 A Meu Acerto estabelece relações com credores cadastrados e por meio das
      quais pode receber dados de identificação de sócios e administradores e/ou pessoal interno de
      tais parceiros, designados para trabalhar na negociação das dívidas.

      • Dados pessoais cadastrais obrigatórios como nome, cadastro de
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      • Dados biométricos, como fotografia do rosto para autenticação do
        titular, para acesso ao prédio da Meu Acerto, bem como para controle de entrada,
        saída e circulação nas dependências internas da Meu Acerto e para segurança dos
        próprios titulares;
      • Outros dados poderão ser solicitados pela Meu Acerto, mas, neste
        caso, será indicada sua finalidade e o respectivo titular ficará livre para se
        recusar a prestá-los.

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      2.6 Dados de navegação em nosso Portal, para análises estatísticas, para
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      de atividades do usuário ou visitante (“Registro de Logs"), dados como endereço
      IP; ações
      efetuadas no Portal Meu Acerto; páginas acessadas; datas e horários de cada ação e de acesso a
      cada página do Portal Meu Acerto; informações sobre o seu dispositivo de acesso ao Portal Meu
      Acerto, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em seu
      dispositivo; e session ID, com login e senha, quando disponível.

      2.7 O usuário tem ciência e concorda que a Meu Acerto realiza processo de
      validação dos dados fornecidos pelo usuário para obter Conta de Acesso no Portal Meu Acerto.
      Isso é necessário para assegurar que a sua identidade seja confirmada e acesse de maneira segura
      os serviços oferecidos pela internet.

      3. PARA QUE FINALIDADES A ACERTO USA DADOS PESSOAIS?

      3.1 A Meu Acerto trata os dados pessoais acima indicados, em geral, para as
      seguintes finalidades:

      • (a) Execução de providências preliminares de contrato e de
        contratos de qualquer natureza, seja com o usuário do Portal Meu Acerto, credores ou
        devedores cadastrados, seja com funcionários ou com prestadores de serviços;
      • (b) Cumprimento de ordem legal ou judicial;
      • (c) Atendimento à requisição de autoridades públicas, na forma
        da lei;
      • (d) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em
        âmbito judicial ou administrativo;
      • (e) Elaborar estatísticas gerais sobre perfis de dívidas, mas
        sem realizar identificação pessoal do Usuário (caso em que não está sujeita à
        LGPD);
      • (f) Elaborar estatísticas gerais a partir do perfil de Devedores
        (“Personas”);
      • (g) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos
        promovidos pela Meu Acerto;
      • (h) Oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing
        da Meu Acerto, bem como para fins de pesquisas de satisfação;
      • (i) Garantir a segurança dos usuários e visitantes;
      • (j) Para a finalidade específica de validação dos dados e
        prevenção a fraudes;
      • (k) Melhoria da comunicação da Meu Acerto com o usuário e/ou
        visitantes, sempre de forma agregada e anônima, bem como responder a eventuais
        dúvidas e solicitações do usuário e/ou visitante.

      4. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

      Minimização de dados: Em todos os tratamentos de dados
      pessoais, seja em meio
      físico, seja digital, a Meu Acerto cuida para coletar e tratar dados pessoais minimamente
      necessários e compatíveis com finalidades, descritas e informadas aos titulares (atendendo aos
      princípios da finalidade, adequação e necessidade).

      Transparência. A Meu Acerto cuida para que todo e qualquer
      tratamento de dados
      pessoais seja de pleno conhecimento dos titulares quanto ao tipo de dado, finalidade, bem assim
      sua conservação e período de guarda.

      Confidencialidade. A Meu Acerto adota medidas organizacionais
      e técnicas
      voltadas à confidencialidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade, gerenciando e
      controlando acesso somente a pessoas autorizadas, bem assim adotando medidas de rastreamento de
      logs para antecipação e mitigação de riscos.

      Prevenção. A Meu Acerto promove avaliação periódica de riscos e, com isto,
      atualiza as medidas
      técnicas de segurança da informação para garantir a adequada proteção dos dados pessoais. Neste
      sentido, também cuidará para que, na medida do possível, providencie a anonimização ou, ao
      menos, a pseudonimização de dados pessoais objeto de análise estatística e avaliação de qualquer
      natureza para atender a interesses legítimos da Meu Acerto, sobretudo aqueles que forem
      compartilhados com terceiros.

      Livre acesso e qualidade de dados. A Meu Acerto garante aos
      titulares o acesso
      fácil e gratuito sobre seus dados pessoais, inclusive para garantir que os dados sejam claros,
      precisos e atualizados.

      Não discriminação. A Meu Acerto zela para que todo o
      tratamento de dados
      pessoais seja feito de forma lícita, sem qualquer tipo de discriminação de qualquer natureza.

      Relação com terceiros. Em todas as suas relações com
      terceiros, a Meu Acerto
      zelará para que todos os contratos contenham cláusulas transmitindo instruções e disciplinando
      deveres e obrigações dos terceiros quanto à proteção de dados pessoais das quais você seja o
      titular.

      Responsabilização e prestação de contas. A Meu Acerto atentará
      continuamente
      para adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
      proteção de dados pessoais.

      Compromisso Anti-spam e Anti-phishing. A Meu Acerto atua de
      acordo com as boas
      práticas do mercado digital. A sua comunicação é realizada somente para aqueles que solicitaram
      o recebimento de mensagens, ou que já tiveram contato prévio com a Meu Acerto ou informado pelos
      controladores da informação para fins de execução legal de contrato. Desta forma, a Meu Acerto
      recomenda que você, na hipótese de receber um e-mail com suposto remetente da Meu Acerto e
      suspeitar de fraude, não abra o e-mail ou quaisquer dos arquivos em anexo, muito menos clique em
      qualquer link ou botão. Você deverá enviar uma mensagem para contato@meuacerto.com.br, para que
      possa ser tomadas as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

      5. QUE MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A MEU ACERTO ADOTA?

      5.1 A Meu Acerto adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu
      pessoal interno, e medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados
      pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de
      dados, de maneira acidental ou ilícita.

      5.2 A Meu Acerto adota compartimentação e segmentação de pastas, gestão e
      controle de acessos a dados pessoais, de forma que os dados e informações pessoais de cadastro,
      bem como as estatísticas gerais sobre perfis de dívidas e personas, somente poderão ser
      acessadas por pessoas qualificadas da Meu Acerto e pelos credores cadastrados no Portal Meu
      Acerto e não serão repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado por você ou por
      cumprimento de ordem legal ou judicial.

      5.3 A Meu Acerto aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de
      dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos,
      firewall, entre outros. Ainda assim, a despeito de todos os seus esforços para a segurança da
      informação, a Meu Acerto não será responsável por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de
      falhas, vírus ou invasões do Armazenamento do Portal Meu Acerto, salvo nos casos de dolo ou
      culpa da Meu Acerto.

      6. POR QUANTO TEMPO A MEU ACERTO GUARDA SEUS DADOS PESSOAIS?

      6.1 A Meu Acerto armazenará dados pessoais enquanto perdurar a relação
      contratual com os titulares e pelo prazo máximo de até 10 anos após seu encerramento, para fins
      legais e de auditoria, salvo disposições legais ou regulatórias em sentido contrário. Nos casos
      em que não existir relação contratual, a Meu Acerto guardará as informações que você concordou
      em nos fornecer até ulterior pedido para descarte dos seus dados e pelo período adicional de 6
      (seis) meses, de acordo com o Marco Civil da Internet (“Lei nº 12.965/14” ou “MCI”).

      7. COM QUEM A MEU ACERTO COMPARTILHA DADOS PESSOAIS?

      7.1 A Meu Acerto apenas compartilha seus dados pessoais, em conformidade com as
      normas de proteção previstas na LGPD e preservando sua privacidade, para as finalidades
      previstas nesta Política de Privacidade.

      7.2. A Meu Acerto poderá compartilhar suas informações apenas com: com
      prestadores de serviços e fornecedores (a) para fins de publicidade e marketing, (b) para
      selecionar e veicular anúncios, © para fins de execução legal de contrato, em especial de
      cobrança e recuperação de dívidas; e (d) com os provedores de mecanismos de pesquisa e análises.
      A Meu Acerto compartilha informações, na medida do possível, após serem anonimizadas ou
      pseudonimizadas, estritamente na medida do necessário e seguindo padrões rígidos de segurança e
      confidencialidade.

      7.3 A Meu Acerto poderá, ainda, compartilhar seus dados pessoais e histórico de
      atividades no Portal Meu Acerto com autoridades públicas, empresas de auditoria, assessoria
      contábil ou comprovadores de pagamento on line e/ou instituições financeiras, se necessário e/ou
      quando obrigada a tanto, para (a) execução de contrato; b) desenvolvimento de novos produtos e
      serviços; (c) oferta de produtos e serviços que melhor atendam aos interesses dos usuários; e
      (d) geração de dados estatísticos e agregados acesso do uso do site e Portal Meu Acerto e dos
      perfis dos usuários.

      7.4 A Meu Acerto também se servirá de provedores de serviços tecnológicos, para
      armazenar informações e dados pessoais em banco de dados em servidores físicos e em nuvem,
      garantindo para que, na medida do possível, transmita-lhes as Políticas de Privacidade e de
      Segurança da Informação da Meu Acerto.

      8. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS?

      8.1 A Meu Acerto assegura direitos que você possui em conformidade com o MCI,
      com a LGPD, e com as demais leis setoriais brasileiras relacionadas à proteção de dados, quais
      sejam

      • Acesso aos dados pessoais: permite que você
        receba uma cópia
        dos seus dados pessoais coletados e tratados pela Meu Acerto;
      • Retificação dos seus dados pessoais:R permite
        que você possa
        solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, a qualquer momento,
        caso você identifique que algum(s) dele(s) esteja(m) incompleto(s), inexato(s) ou
        desatualizado(s), ressalvados o previsto no Art. 7o, inciso X, da LGPD, X - proteção
        do crédito;
      • Bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários,
        excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD:
        permite que você
        nos peça para
        cessar o tratamento de seus dados pessoais, sendo que a medida que será tomada será
        avaliada e escolhida de acordo com cada caso, resguardado o dever de guarda pelo
        prazo legal da MCI e do Código Civil para prescrição de eventuais demandas e o
        direito do Controlador de manutenção dos dados, ressalvados o previsto no Art. 7o,
        inciso X, da LGPD, X - proteção do crédito;
      • Direito de exclusão de dados pessoais tratados com
        consentimento do titular dos dados pessoais:
        permite que Você solicite
        a exclusão de
        seus dados pessoais quando o tratamento de seus dados pessoais for facultativo e
        tiver como base legal o seu consentimento, ressalvada a manutenção de dados
        necessária para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por
        órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
        pessoais; ou (iii) por decisão judicial ou administrativa que o exija.
      • Direito de informação sobre o compartilhamento de dados
        pessoais:
        permite que Você possa solicitar informação acerca de quais
        entidades
        houve o uso compartilhado de seus dados pessoais;
      • Direito de revogar o consentimento a qualquer momento e
        o
        direito de não o fornecer e as consequências de não o fornecer:
        permite
        que você
        revogue o seu consentimento a qualquer momento, o que não afetará a legalidade de
        qualquer tratamento realizado antes disso. A revogação do consentimento não terá
        efeitos retroativos.

      8.2 O usuário, desde já, autoriza o envio, para o e-mail informado, de
      quaisquer comunicados da Meu Acerto.

      8.3 Os usuários e visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco”,
      “Chat” ou qualquer outro canal de comunicação fornecidos pelo Portal Meu Acerto, nos horários de
      funcionamento disponíveis, para solicitar que deixe de receber as campanhas promocionais da Meu
      Acerto.

      8.4 Os usuários e visitantes deverão informar corretamente as informações
      solicitadas pelo Portal Meu Acerto, responsabilizando-se por qualquer ausência de veracidade,
      completude e precisão dos dados fornecidos. O usuário reconhece, desde já, que sua Conta de
      Acesso poderá – como medida de segurança - ser excluída pelo Portal Meu Acerto caso verificado
      qualquer ausência de veracidade, incompletude nas informações ou que o cadastro foi realizado
      com informações de propriedade de terceiro.

      9. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE OBTENÇÃO DE DADOS:

      9.1 A Meu Acerto poderá fazer uso de Cookies para obtenção de dados e registro
      de suas atividades no Portal Meu Acerto, mas, caso queira, você poderá configurar o seu
      navegador de Internet para bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal Meu
      Acerto poderão ser limitadas.

      9.2 A Meu Acerto poderá, ainda, utilizar Web Beacons para coletar dados de
      comportamento dos usuários e/ou visitantes do Portal Meu Acerto.

      9.3 A Meu Acerto não se responsabiliza pela coleta e/ou uso de Dados e
      Informações que os credores cadastrados ou parceiros e anunciantes destinarem aos dados obtidos
      através do Portal Meu Acerto, pois, não possui qualquer poder de supervisão dessas atividades.

      10. DISPOSIÇÕES GERAIS

      10.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser
      atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários e/ou visitantes verificá-la
      sempre que efetuar o acesso ao Portal Meu Acerto. Sempre que houver uma mudança relevante, tal
      como uma nova finalidade para os dados pessoais já informados, você será notificado através das
      informações de contato disponibilizadas por você ou por um aviso no site e no Portal Meu Acerto,
      para, se aplicável nos termos da LGPD, aderir expressamente à nossa Política.

      10.2 Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira
      e deve ser lida em complemento à nossa Política de Segurança da Informação, e, quando o caso,
      com os contratos respectivos. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas
      Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou controvérsia superveniente, com expressa
      renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.