Pago Quando Puder
Quais são os seus direitos ao negociar uma dívida

Quais são os meus direitos ao negociar uma dívida?

Se você atrasou o pagamento de uma conta, é natural que a empresa entre em contato para tentar receber o valor combinado, certo? 

O problema é que nesse momento, na ansiedade de pagar uma dívida, você pode estar correndo riscos. Isso porque nem todas as empresas seguem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e acabam passando dos limites sem que você perceba.

Para fugir dessa armadilha, é fundamental que você conheça os seus direitos. Por isso nós listamos os principais:

Ser exposto a constrangimentos

Está escrito no artigo 45, do CDC que:

na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” 

Isso quer dizer que ligar para os seus amigos, familiares ou local de trabalho para falar sobre a cobrança, são ações ilegais. 

A empresa tem o direito de te cobrar, porém as informações jamais devem ser passadas a terceiros

Ser submetido a ameaças ou coação

Sabe quando alguém cobra fazendo ameaças, como dizer que o devedor será preso caso não pague? 

A prática é proibida — o Código de Defesa do Consumidor não permite que o credor faça ameaças ou coação ao inadimplente. 

Por outro lado, notificar sobre o débito e avisar sobre o que pode acontecer legalmente se o pagamento não for feito, não é uma ameaça. A lei aprova a negociação da dívida, mas garante que ela precisa ser feita de maneira não violenta.

Não ser obrigado a ir até o local da dívida realizar uma negociação

Você não tem o dever de ir até a sede da empresa para conversar sobre a inadimplência. Da mesma forma, a credora não pode ir a sua casa ou trabalho para tentar fazer a negociação. 

Atitudes assim podem ser consideradas perseguição ou ameaça. 

Exigir a identificação do cobrador

Não faz o menor sentido iniciar uma negociação com alguém que não se apresentou, não é mesmo?

Essa é a primeira coisa que deve acontecer em ligações telefônicas desse tipo. Principalmente porque é comum, principalmente em dívidas mais antigas, que o credor passe a dívida para uma empresa de cobrança.

Sendo assim, para garantir a sua segurança, você tem o direito de exigir que o cobrador se identifique, dizendo o seu nome, a empresa para qual trabalha e o motivo da ligação. A lei também garante que o documento de cobrança sempre tenha o nome, endereço, CNPJ ou CPF do credor. 

Penhora de bens

A penhora de bens é um argumento muito usado pelos cobradores e deixa as pessoas muito assustadas. Acontece que, ao contrário do que eles geralmente dizem, não é permitido que os credores peguem carros, casas, ou outros itens dos inadimplentes.

Para fazer isso de forma legal, é necessário entrar com um processo judicial e a empresa só pode tomar posse dos bens quando — e se —  um juiz determinar. 

O objetivo é causar um terror psicológico para que a dívida seja paga, mas como já vimos, fazer esse tipo de ameaça não é totalmente ilegal. Pode ser que a empresa consiga autorização para fazer isso!

Indenização no caso de cobranças abusivas ou comportamento ilegal

Caso o credor cobre um valor abusivo — com juros ou taxas que não estavam no contrato —  o Código de Defesa garante que você: 

“tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”. 

Além disso, se você se sentir lesado moralmente pela cobrança realizada, também pode buscar a Justiça para solicitar reparação pelos danos causados pelo comportamento da empresa.

Recusar a proposta de pagamento

Depois analisar com calma a proposta de pagamento realizada pela empresa, você tem o direito de recusá-la. 

No entanto, vale lembrar que o não pagamento dos seus compromissos pode sujar o seu nome — trazendo restrições de crédito e outros constrangimentos. Por isso é importante conhecer todas as suas opções e tentar uma negociação que faça sentido e caiba no seu bolso.

Informações claras

Ao entrar em contato, e mesmo que você tenha tomado a iniciativa, a empresa que realizar a cobrança precisa passar informações objetivas sobre a dívida, com linguagem simples e clara. 

Ela também precisa apresentar o valor da multa e dos juros, o número do contrato ou documento que originou a cobrança. 

Caso tenha dúvidas ou se sinta lesado de qualquer maneira, é seu direito pedir mais dados antes de realizar a negociação da conta em atraso. 

Negociação

Você também tem o direito de negociar valores, prazos e condições. Caso a empresa tenha feito uma proposta em que as parcelas fiquem acima da sua capacidade de pagamento, é totalmente indicado que você realize uma contraproposta

Ser notificado antes da negativação

Sabemos que não pagar as contas em dia pode resultar em SPC e Serasa.

Contudo, o credor precisa notificar você sobre a situação 10 dias antes de sujar o seu CPF, através de uma carta. E você tem esse prazo para regularizar a pendência.

Se um acordo for feito durante esse período, a empresa precisa aguardar o pagamento do débito por no mínimo 10 dias úteis de iniciar novamente o processo de negativação. 

Nome limpo em até 5 dias 

Depois de quitar totalmente a dívida, ou de pagar a primeira parcela da negociação, a empresa tem até 5 dias úteis para retirar o seu nome dos serviços de proteção ao crédito

Lembrando que, se o débito foi parcelado, e você não efetuar o pagamento dos outros boletos, a restrição pode voltar.

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Carol de Assis

Mãe e redatora freelancer, aprendeu (depois de vários apertos) a importância de administrar bem o dinheiro e ter uma reserva financeira.

Comentários

  • […] Você consegue se livrar das dívidas sentado no sofá da sala ou na mesa da cozinha. Basta ter em mãos um computador ou celular e acesso a internet. Sem filas, sem demora, e inclusive sem pressa, para que você entenda exatamente qual é a melhor opção de negociação para sua dívida. […]

  • Oi boa noite! Estou inadimplente com uma construtora,os juros estão muito altos! O corretor no dia da compra não me informou que teria juros.no contrato está $484 mas já está chegando a $800 e pago o financiamento da Caixa tbm. Gostaria de saber se perco meu apartamento devendo a construtora mesmo tando financiado pela Caixa e já paguei mais de 60 % da construtora obdo

    • Olá Radson, tudo bem?
      Em caso de inadimplência de imóveis financiados, é possível sim que ele seja tomado.
      Porém, o ideal é que você dê uma olhada nas condições do seu contrato, porque cada construtora acaba tendo suas próprias regras.
      Também vale a pena entrar me contato com eles.

      Um abraço.

  • Eu estou buscando o quê é porque das minhas dívidas
    Por isto eu pesso quê mim
    Ajudem quero o contato de todos os meios para descobrir
    Quem e como é onde eu possa pagar as minhas dívidas sé alguém pôde mim ajudá eu
    Agradeço

    • Olá, Rosimeire! Sinto muito por você estar passando por essa situação. Mas o passo mais importante é esse: procurar saber as informações das dívidas. Existem alguns canais nos quais você pode verificar seu nome e ter uma ideia de quais são as empresas nas quais você tem dívidas a pagar: o SCPC, a Serasa e a Meu Acerto, que tem consultas gratuitas; e o SPC, que cobra um valor para fazer a consulta do seu nome. Esperamos ter ajudado! Boa sorte!

  • Olá meu nome Merilin não tenho nome sujo mais tenho um dívida alta e quero liquidar mas o banco cobra um absurdo de taxa como faço pra negociar feirão nome limpo ?

    • Olá, Merilin! Obrigada por seu comentário. Realmente, em muitos casos, é complicado negociar a dívida com o banco. Se negociar diretamente com o banco não está te trazendo bons resultados, talvez seja interessante buscar por parceiros e assessorias que fazem negociações com o seu banco ou, em algumas situações, pode ser útil procurar saber sobre a Portabilidade de Dívidas (existem alguns tipos de dívida que podem ser transferidos entre bancos), para que você encontre uma instituição financeira mais aberta a negociar. Entretanto, é muito importante chegar nas conversas com propostas e valores realistas. Para conseguir um acordo, é necessário que a negociação faça sentido para todas as partes envolvidas! Boa sorte!

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