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CPF na nota vale a pena? Como funciona?

Planejamento Financeiro

CPF na nota vale a pena? Como funciona?

  • Aline Oliveira Aline Oliveira
  • 20/08/2021
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Tempo de leitura: 7 minutos

A gente aposta que já te perguntaram se você queria colocar o CPF na nota e você colocou sem saber a finalidade, ou teve receio — por não saber como funciona — e deixou de aproveitar a oportunidade, certo? 

Sim, inserir o CPF na nota fiscal, durante uma compra, é uma oportunidade de ajudar no combate à sonegação fiscal e você ainda ganha um dinheirinho (ou prêmios) com isso. Como assim?

Cadastrar o CPF na nota é uma iniciativa dos governos estaduais para estimular a emissão do documento fiscal. Com isso, o cidadão tem a prova de que parte do valor de sua mercadoria será devolvida ao estado pela arrecadação de dinheiro para os cofres públicos. Afinal, pagamos impostos em tudo o que compramos.

Quer saber como isso funciona, se vale a pena colocar seu CPF quando te perguntarem novamente, se isso é bom para o seu score de crédito, como cadastrar, consultar e muito mais? É só continuar a leitura, pois vamos explicar tudo o que você precisa saber!

Por que existe e como funciona o CPF na nota?

Sabe quando você compra aquele produto baratinho nas lojas de R$ 1,99 e não recebe (nem pede) a nota fiscal? Sem saber, você pode estar contribuindo para a sonegação de impostos. 😨 Falamos que “pode estar”, porque pode ser que o lojista faça a correta declaração do imposto, mas também pode ser que não o faça.

Mas por que isso acontece? A ideia é a seguinte: parte de tudo o que você compra se refere ao imposto pago pelo produto, e isso serve tanto para a compra de uma garrafinha de água quanto de uma geladeira, por exemplo.

Repare nas notas que você recebe nas compras em supermercados e farmácias e veja o quanto do valor total é destinado apenas aos tributos. Nesse caso, o imposto, que é um tipo de tributo, é o chamado de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arrecadado pelo estado onde você mora.

impostos cpf na nota

Quando você compra uma mercadoria, já paga pelo valor acrescido do imposto. Então, se você está arcando com o tributo é justo que ele seja repassado ao governo, concorda? 

Acontece que nem sempre os lojistas repassam o que é devido de ICMS e isso, em geral, acontece quando eles não emitem a nota fiscal.

E se eles não emitem nota fiscal, como o Estado terá o controle do quanto aquele estabelecimento vende? Difícil saber! Com isso, uma loja pode vender R$ 100 mil no mês, mas presta contas sobre vendas de apenas R$ 20 mil, por exemplo. O nome disso é sonegação fiscal.

O que é sonegar imposto?

A sonegação fiscal diz respeito ao ato de omitir e deixar de pagar aos cofres públicos o que é devido, e isso é crime, seja a sonegação feita por pessoa física ou jurídica. Se você faz a Declaração de Imposto de Renda e informa um valor menor do que de fato recebe, também está sonegando imposto.

A realidade é que, quando nós compramos produtos sem nota fiscal, sendo eles pirata ou não — podemos comprar algo roubado sem saber, por isso, exigir a nota é fundamental — estamos, de certa forma, participando de ações ilegais ou sonegando impostos também.

Uma pesquisa já constatou que, por ano, o país deixa de receber R$ 417 bilhões somente em sonegação fiscal por parte das empresas. Já pensou o quanto isso poderia ser revertido em melhorias na saúde, segurança e educação públicas?

Tenha em mente que estamos explicando tudo isso para que fique claro o objetivo dos programas que incentivam colocar o CPF na nota. O intuito é ajudar no combate à sonegação de impostos, por parte do lojista, e a controlar a tributação fiscal do comércio do seu estado.



Quais são as vantagens?

Ajudar a combater a criminalidade já é uma grande vantagem, certo? Porque, quanto mais pessoas agindo honestamente, principalmente no que diz respeito ao dinheiro, melhor para todos, pois isso tende a ser refletido em melhorias para a própria população.

Mas existem outros ganhos também. Cada cidadão recebe, na prática, uma pequena parte do valor da compra de volta, mas as regras são definidas de acordo com cada estado. Porém, costuma-se exigir um saldo mínimo para fazer o resgate. Muitos locais também implementam sorteios de prêmios.

Para os lojistas também é vantajoso. Ao perguntar ao cliente se ele deseja cadastrar o CPF na nota, ele demonstra que o estabelecimento repassa as devidas contribuições, o que é um ponto positivo na sua imagem com o consumidor. 

Tenha em mente que o CPF na nota é um programa fiscal para incentivo, como você viu, por isso, saiba que não existe uma lei que obrigue os estados a adotarem a iniciativa. Da mesma forma, não existem regras para definição do tipo de premiação para o cidadão.

Dessa maneira, é importante confirmar se o estado em que você mora investe nessa iniciativa e quais são as bonificações. Por ora, acompanhe os principais benefícios adotados:

Resgate do dinheiro

Ao se cadastrar e fazer compras, o contribuinte vai acumulando dinheiro e, geralmente, são alguns centavos ou reais. A cada seis meses, normalmente, a pessoa pode resgatar esses créditos acumulados enviando para sua conta corrente.

Sorteio de prêmios

Outra forma de beneficiar o cidadão é sortear prêmios semanais ou mensais que ocorrem pela Loteria Federal. Esses prêmios variam muito de estado para estado, mas há desde sorteio de altas quantias de dinheiro até ingressos para shows.

Descontos em pagamento de outros tributos

Alguns estados, como o Paraná, permitem que o cidadão troque o saldo acumulado por abatimento no IPVA. Além desse imposto, no Distrito Federal é possível abater o saldo disponível no valor do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano. 

Doação para entidades

Outra forma utilizada em alguns estados, a exemplo de São Paulo, é a possibilidade de fazer doação para instituições de assistência social voltadas para as áreas de educação, saúde e proteção animal.

Nos estados em que ocorre sorteio, é importante ter em mente que, caso sorteado, o cidadão, geralmente, não recebe ligação informando da contemplação. 

Por isso, é necessário consultar o portal do programa e acompanhar a apuração. Em São Paulo, estado que tem um dos programas mais conhecidos, é possível saber se foi premiado neste link.

Quais estados adotam o CPF na nota?

Apesar de ser uma iniciativa com benefícios para a população, nem todos os estados adotam programas de CPF na nota. Veja quais participam, de acordo com site da Serasa:

  • Rio Grande do Sul;
  • São Paulo;
  • Maranhão;
  • Rio de Janeiro;
  • Alagoas;
  • Bahia;
  • Pará;
  • Amazonas;
  • Ceará;
  • Goiás;
  • Sergipe;
  • Rio Grande do Norte;
  • Rondônia;
  • Paraná;
  • Distrito Federal.

Vale esclarecer que o estado de Minas Gerais adotava o programa Minas Legal, mas ele foi extinto em 2015. O motivo do encerramento do Torpedo Minas Legal não foi revelado, mas especialistas acreditam ser por falta de divulgação e a consequente baixa adesão. 

Porém, os moradores de Belo Horizonte ainda podem participar do BH Nota 10, que é um programa da prefeitura que tem finalidade parecida e oferece desconto no IPTU, podendo chegar até a 30% de abatimento do imposto a ser pago.

Como se cadastrar e consultar seu saldo? 

Para cadastrar o CPF na nota e ter direito aos benefícios concedidos por esse incentivo é preciso, primeiro, certificar-se de que o seu estado oferece um programa de incentivo desse tipo. Após isso, é necessário fazer um cadastro na Secretaria de Fazenda da localidade ou na página específica do programa. 

Geralmente, os cadastros são simples e pedem apenas o CPF e outros dados pessoais. No mesmo site, a partir do primeiro cadastro, você poderá consultar o saldo do CPF na nota em compras posteriores.

Saiba que os lançamentos de notas fiscais não são retroativos. Isso quer dizer que se você fez seu cadastro em agosto de 2021, passará a acumular saldo das compras a partir dessa data e as anteriores não serão computadas no sistema.

renda extra

Mitos e verdades sobre o CPF na nota

É certo que o que é desconhecido pela população costuma gerar dúvidas e suposições. Isso faz com que programas como esses sejam alvos de especulações e até de boatos em torno do seu funcionamento. 

Veja alguns mais comuns e saiba se são reais ou mitos!

1. Lançar o CPF na nota aumenta o score de crédito

Mito. Os programas de CPF na nota fiscal têm finalidade exclusivamente tributária e não contam pontos no score do consumidor. Além disso, o cadastro do CPF durante uma compra ou no sistema não gera dados que servirão de base para as entidades financeiras liberarem crédito, como acontece em consultas ao SPC e Serasa.

2. Informar meu CPF na nota aumenta o risco de fraudes no meu nome

Mito. Não há relação de fraudes utilizando os sistemas dos programas de incentivo. O cadastro é feito pela internet e, no momento da compra, você só informará esse dado, que vai automaticamente para o sistema em que se cadastrou.

Além disso, só com seu CPF é mais difícil alguém conseguir realizar algum tipo de golpe. Normalmente, é necessário ter acesso a outras informações, como nome completo, data de nascimento, filiação e endereço.

3. Posso cair na malha fina se colocar meu CPF na nota 

Mito. Cair na malha fina significa que a sua declaração do IR, entregue à Receita Federal, pode ter alguma inconsistência, como informações cadastrais erradas, valores recebidos  e que foram omitidos, entre diversos outros fatores. 

Esse processo não tem relação nenhuma com os programas de incentivo fiscal, e nem oferece elementos para a Receita Federal rastrear o seu CPF em busca de inadimplências do tipo. 

4. Ter nome sujo impede de colocar o CPF na nota

Mito. Ter restrição no CPF é quando você fica devendo para alguma instituição, logo, não tem nenhuma relação com cadastrar seu CPF na nota fiscal quando faz uma compra, pois a participação no programa é opcional e apenas um incentivo.

Para finalizar, uma verdade: vale a pena cadastrar seu CPF na nota caso o seu estado ofereça esse tipo de benefício ao cidadão. Lembre-se de que, além de descontos e retorno de parte do dinheiro, você ajudará a combater um crime que prejudica não só você ou o comerciante, mas toda a sociedade.

Gostou de entender melhor como funciona esse tipo de incentivo fiscal? No nosso blog você confere muito mais informações úteis para o seu dia a dia! Inscreva-se na nossa newsletter no final da página e participe do Clube do Corre — conteúdos exclusivos diretamente na sua caixa de e-mails!

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Aline Oliveira

Jornalista formada pelo UniBH, com especialização em Marketing Digital. Adora conversar sobre economia, finanças, investimentos, empreendedorismo e carreira.

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      Pessoal Interno

      2.3 Como decorrência do processo de gestão de recursos humanos, a Meu Acerto
      trata dados pessoais de seu pessoal interno, funcionários, em conformidade com os respectivos
      contratos. Alguns dados são obrigatórios, seja para execução de contrato com a Meu Acerto, como
      dados cadastrais e dados bancários, seja ainda para cumprimento de alguma obrigação legal da Meu
      Acerto, como obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

      • Dados cadastrais obrigatórios, como nome, documento de
        identidade e informações de contato (endereço postal, e-mail e telefone);
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      validação dos dados fornecidos pelo usuário para obter Conta de Acesso no Portal Meu Acerto.
      Isso é necessário para assegurar que a sua identidade seja confirmada e acesse de maneira segura
      os serviços oferecidos pela internet.

      3. PARA QUE FINALIDADES A ACERTO USA DADOS PESSOAIS?

      3.1 A Meu Acerto trata os dados pessoais acima indicados, em geral, para as
      seguintes finalidades:

      • (a) Execução de providências preliminares de contrato e de
        contratos de qualquer natureza, seja com o usuário do Portal Meu Acerto, credores ou
        devedores cadastrados, seja com funcionários ou com prestadores de serviços;
      • (b) Cumprimento de ordem legal ou judicial;
      • (c) Atendimento à requisição de autoridades públicas, na forma
        da lei;
      • (d) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em
        âmbito judicial ou administrativo;
      • (e) Elaborar estatísticas gerais sobre perfis de dívidas, mas
        sem realizar identificação pessoal do Usuário (caso em que não está sujeita à
        LGPD);
      • (f) Elaborar estatísticas gerais a partir do perfil de Devedores
        (“Personas”);
      • (g) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos
        promovidos pela Meu Acerto;
      • (h) Oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing
        da Meu Acerto, bem como para fins de pesquisas de satisfação;
      • (i) Garantir a segurança dos usuários e visitantes;
      • (j) Para a finalidade específica de validação dos dados e
        prevenção a fraudes;
      • (k) Melhoria da comunicação da Meu Acerto com o usuário e/ou
        visitantes, sempre de forma agregada e anônima, bem como responder a eventuais
        dúvidas e solicitações do usuário e/ou visitante.

      4. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

      Minimização de dados: Em todos os tratamentos de dados
      pessoais, seja em meio
      físico, seja digital, a Meu Acerto cuida para coletar e tratar dados pessoais minimamente
      necessários e compatíveis com finalidades, descritas e informadas aos titulares (atendendo aos
      princípios da finalidade, adequação e necessidade).

      Transparência. A Meu Acerto cuida para que todo e qualquer
      tratamento de dados
      pessoais seja de pleno conhecimento dos titulares quanto ao tipo de dado, finalidade, bem assim
      sua conservação e período de guarda.

      Confidencialidade. A Meu Acerto adota medidas organizacionais
      e técnicas
      voltadas à confidencialidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade, gerenciando e
      controlando acesso somente a pessoas autorizadas, bem assim adotando medidas de rastreamento de
      logs para antecipação e mitigação de riscos.

      Prevenção. A Meu Acerto promove avaliação periódica de riscos e, com isto,
      atualiza as medidas
      técnicas de segurança da informação para garantir a adequada proteção dos dados pessoais. Neste
      sentido, também cuidará para que, na medida do possível, providencie a anonimização ou, ao
      menos, a pseudonimização de dados pessoais objeto de análise estatística e avaliação de qualquer
      natureza para atender a interesses legítimos da Meu Acerto, sobretudo aqueles que forem
      compartilhados com terceiros.

      Livre acesso e qualidade de dados. A Meu Acerto garante aos
      titulares o acesso
      fácil e gratuito sobre seus dados pessoais, inclusive para garantir que os dados sejam claros,
      precisos e atualizados.

      Não discriminação. A Meu Acerto zela para que todo o
      tratamento de dados
      pessoais seja feito de forma lícita, sem qualquer tipo de discriminação de qualquer natureza.

      Relação com terceiros. Em todas as suas relações com
      terceiros, a Meu Acerto
      zelará para que todos os contratos contenham cláusulas transmitindo instruções e disciplinando
      deveres e obrigações dos terceiros quanto à proteção de dados pessoais das quais você seja o
      titular.

      Responsabilização e prestação de contas. A Meu Acerto atentará
      continuamente
      para adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
      proteção de dados pessoais.

      Compromisso Anti-spam e Anti-phishing. A Meu Acerto atua de
      acordo com as boas
      práticas do mercado digital. A sua comunicação é realizada somente para aqueles que solicitaram
      o recebimento de mensagens, ou que já tiveram contato prévio com a Meu Acerto ou informado pelos
      controladores da informação para fins de execução legal de contrato. Desta forma, a Meu Acerto
      recomenda que você, na hipótese de receber um e-mail com suposto remetente da Meu Acerto e
      suspeitar de fraude, não abra o e-mail ou quaisquer dos arquivos em anexo, muito menos clique em
      qualquer link ou botão. Você deverá enviar uma mensagem para contato@meuacerto.com.br, para que
      possa ser tomadas as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

      5. QUE MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A MEU ACERTO ADOTA?

      5.1 A Meu Acerto adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu
      pessoal interno, e medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados
      pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de
      dados, de maneira acidental ou ilícita.

      5.2 A Meu Acerto adota compartimentação e segmentação de pastas, gestão e
      controle de acessos a dados pessoais, de forma que os dados e informações pessoais de cadastro,
      bem como as estatísticas gerais sobre perfis de dívidas e personas, somente poderão ser
      acessadas por pessoas qualificadas da Meu Acerto e pelos credores cadastrados no Portal Meu
      Acerto e não serão repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado por você ou por
      cumprimento de ordem legal ou judicial.

      5.3 A Meu Acerto aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de
      dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos,
      firewall, entre outros. Ainda assim, a despeito de todos os seus esforços para a segurança da
      informação, a Meu Acerto não será responsável por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de
      falhas, vírus ou invasões do Armazenamento do Portal Meu Acerto, salvo nos casos de dolo ou
      culpa da Meu Acerto.

      6. POR QUANTO TEMPO A MEU ACERTO GUARDA SEUS DADOS PESSOAIS?

      6.1 A Meu Acerto armazenará dados pessoais enquanto perdurar a relação
      contratual com os titulares e pelo prazo máximo de até 10 anos após seu encerramento, para fins
      legais e de auditoria, salvo disposições legais ou regulatórias em sentido contrário. Nos casos
      em que não existir relação contratual, a Meu Acerto guardará as informações que você concordou
      em nos fornecer até ulterior pedido para descarte dos seus dados e pelo período adicional de 6
      (seis) meses, de acordo com o Marco Civil da Internet (“Lei nº 12.965/14” ou “MCI”).

      7. COM QUEM A MEU ACERTO COMPARTILHA DADOS PESSOAIS?

      7.1 A Meu Acerto apenas compartilha seus dados pessoais, em conformidade com as
      normas de proteção previstas na LGPD e preservando sua privacidade, para as finalidades
      previstas nesta Política de Privacidade.

      7.2. A Meu Acerto poderá compartilhar suas informações apenas com: com
      prestadores de serviços e fornecedores (a) para fins de publicidade e marketing, (b) para
      selecionar e veicular anúncios, © para fins de execução legal de contrato, em especial de
      cobrança e recuperação de dívidas; e (d) com os provedores de mecanismos de pesquisa e análises.
      A Meu Acerto compartilha informações, na medida do possível, após serem anonimizadas ou
      pseudonimizadas, estritamente na medida do necessário e seguindo padrões rígidos de segurança e
      confidencialidade.

      7.3 A Meu Acerto poderá, ainda, compartilhar seus dados pessoais e histórico de
      atividades no Portal Meu Acerto com autoridades públicas, empresas de auditoria, assessoria
      contábil ou comprovadores de pagamento on line e/ou instituições financeiras, se necessário e/ou
      quando obrigada a tanto, para (a) execução de contrato; b) desenvolvimento de novos produtos e
      serviços; (c) oferta de produtos e serviços que melhor atendam aos interesses dos usuários; e
      (d) geração de dados estatísticos e agregados acesso do uso do site e Portal Meu Acerto e dos
      perfis dos usuários.

      7.4 A Meu Acerto também se servirá de provedores de serviços tecnológicos, para
      armazenar informações e dados pessoais em banco de dados em servidores físicos e em nuvem,
      garantindo para que, na medida do possível, transmita-lhes as Políticas de Privacidade e de
      Segurança da Informação da Meu Acerto.

      8. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS?

      8.1 A Meu Acerto assegura direitos que você possui em conformidade com o MCI,
      com a LGPD, e com as demais leis setoriais brasileiras relacionadas à proteção de dados, quais
      sejam

      • Acesso aos dados pessoais: permite que você
        receba uma cópia
        dos seus dados pessoais coletados e tratados pela Meu Acerto;
      • Retificação dos seus dados pessoais:R permite
        que você possa
        solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, a qualquer momento,
        caso você identifique que algum(s) dele(s) esteja(m) incompleto(s), inexato(s) ou
        desatualizado(s), ressalvados o previsto no Art. 7o, inciso X, da LGPD, X - proteção
        do crédito;
      • Bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários,
        excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD:
        permite que você
        nos peça para
        cessar o tratamento de seus dados pessoais, sendo que a medida que será tomada será
        avaliada e escolhida de acordo com cada caso, resguardado o dever de guarda pelo
        prazo legal da MCI e do Código Civil para prescrição de eventuais demandas e o
        direito do Controlador de manutenção dos dados, ressalvados o previsto no Art. 7o,
        inciso X, da LGPD, X - proteção do crédito;
      • Direito de exclusão de dados pessoais tratados com
        consentimento do titular dos dados pessoais:
        permite que Você solicite
        a exclusão de
        seus dados pessoais quando o tratamento de seus dados pessoais for facultativo e
        tiver como base legal o seu consentimento, ressalvada a manutenção de dados
        necessária para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por
        órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
        pessoais; ou (iii) por decisão judicial ou administrativa que o exija.
      • Direito de informação sobre o compartilhamento de dados
        pessoais:
        permite que Você possa solicitar informação acerca de quais
        entidades
        houve o uso compartilhado de seus dados pessoais;
      • Direito de revogar o consentimento a qualquer momento e
        o
        direito de não o fornecer e as consequências de não o fornecer:
        permite
        que você
        revogue o seu consentimento a qualquer momento, o que não afetará a legalidade de
        qualquer tratamento realizado antes disso. A revogação do consentimento não terá
        efeitos retroativos.

      8.2 O usuário, desde já, autoriza o envio, para o e-mail informado, de
      quaisquer comunicados da Meu Acerto.

      8.3 Os usuários e visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco”,
      “Chat” ou qualquer outro canal de comunicação fornecidos pelo Portal Meu Acerto, nos horários de
      funcionamento disponíveis, para solicitar que deixe de receber as campanhas promocionais da Meu
      Acerto.

      8.4 Os usuários e visitantes deverão informar corretamente as informações
      solicitadas pelo Portal Meu Acerto, responsabilizando-se por qualquer ausência de veracidade,
      completude e precisão dos dados fornecidos. O usuário reconhece, desde já, que sua Conta de
      Acesso poderá – como medida de segurança - ser excluída pelo Portal Meu Acerto caso verificado
      qualquer ausência de veracidade, incompletude nas informações ou que o cadastro foi realizado
      com informações de propriedade de terceiro.

      9. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE OBTENÇÃO DE DADOS:

      9.1 A Meu Acerto poderá fazer uso de Cookies para obtenção de dados e registro
      de suas atividades no Portal Meu Acerto, mas, caso queira, você poderá configurar o seu
      navegador de Internet para bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal Meu
      Acerto poderão ser limitadas.

      9.2 A Meu Acerto poderá, ainda, utilizar Web Beacons para coletar dados de
      comportamento dos usuários e/ou visitantes do Portal Meu Acerto.

      9.3 A Meu Acerto não se responsabiliza pela coleta e/ou uso de Dados e
      Informações que os credores cadastrados ou parceiros e anunciantes destinarem aos dados obtidos
      através do Portal Meu Acerto, pois, não possui qualquer poder de supervisão dessas atividades.

      10. DISPOSIÇÕES GERAIS

      10.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser
      atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários e/ou visitantes verificá-la
      sempre que efetuar o acesso ao Portal Meu Acerto. Sempre que houver uma mudança relevante, tal
      como uma nova finalidade para os dados pessoais já informados, você será notificado através das
      informações de contato disponibilizadas por você ou por um aviso no site e no Portal Meu Acerto,
      para, se aplicável nos termos da LGPD, aderir expressamente à nossa Política.

      10.2 Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira
      e deve ser lida em complemento à nossa Política de Segurança da Informação, e, quando o caso,
      com os contratos respectivos. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas
      Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou controvérsia superveniente, com expressa
      renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.