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Como abrir MEI e emitir nota fiscal: passo a passo!

Trabalho e Renda Extra

Como abrir MEI e emitir nota fiscal: passo a passo!

  • Larissa Reis Larissa Reis
  • 23/09/2021
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Tempo de leitura: 10 minutos

Você sabia que abrir MEI é de graça? Em 2020, o país registrou um aumento de 8,4% no número de Microempreendedores Individuais em relação ao ano anterior.

Se você quer seguir essa galera e ser MEI também, precisa saber como fazer todo o processo. E, uma vez que estiver tudo encaminhado e você começar a atuar como Pessoa Jurídica (PJ), precisará emitir notas fiscais.

Pensar nisso te faz sentir o “cheirinho” da burocracia? Calma, este post é um passo a passo que vai esclarecer suas dúvidas e mostrar como o processo pode ser fácil, fácil. Acompanhe!

MEI e CNPJ

Nós demos o spoiler de que MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, mas é bem provável que você já soubesse disso.

Por sua vez, CNPJ significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, um número que identifica uma empresa para a Receita Federal.

Mesmo que você vá trabalhar de casa, sem uma grande estrutura e sem criar um nome todo pomposo para a sua empresa, abrir MEI significa ter um CNPJ. Não tem como fugir disso e é importante que seja assim.

Por que buscar essa formalização?

Ainda que o porquê de abrir o MEI não seja nosso foco, vamos passar rapidinho pelas razões de fazê-lo para que você não desanime!

A abertura do MEI é a forma mais fácil de se ter um CNPJ e, com isso, formalizar sua atuação profissional.

Essa formalização te permite emitir notas fiscais dos serviços prestados para que, se preciso, você possa cobrar os devedores e para evitar problemas com a Receita.

Além do mais, se você quiser trabalhar com empresas sérias, oferecendo seus serviços e firmando parceria, muito provavelmente vai precisar ter um MEI. Do contrário, nada feito.

Quem pode abrir um MEI?

Existem atividades específicas que podem ser enquadradas no regime do MEI e algumas outras regras. A saber, é preciso:

  • ter renda bruta anual de até R$ 81 mil; 
  • ter, no máximo, um funcionário registrado; 
  • não participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.

Ainda, é necessário ter mais de 18 anos. Aposentado pode ter MEI desde que não seja pensionista.

E, vale saber, é possível abrir MEI com nome sujo também. Nesse caso, apenas recomendamos que você se planeje ainda mais para evitar novas dívidas e uma complicação sem fim em sua vida financeira.

Saiba a diferença entre ser MEI e autônomo

Como abrir MEI grátis

Por anos, era preciso acessar o Portal do Empreendedor para abrir um MEI. Isso mudou em dezembro de 2020 e agora é preciso acessar o site do governo para iniciar o processo.

Caso você comece buscando “abrir MEI” no Google, observe o endereço certo, ok? O novo site do governo mantém o nome Portal do Empreendedor, mas o endereço é diferente.

novo endereço do portal do empreendedor para abrir mei
Observe o endereço do site que aparece na pesquisa — agora, é uma página do governo

E por que estamos destacando essa mudança? Para evitar que você caia em golpes por aí. Abrir um CNPJ MEI é de graça, 0800, não paga nada.

Assim, se você cair em algum site ou receber alguma mensagem que informe sobre taxa de abertura para MEI, fuja! Infelizmente, algumas pessoas mal-intencionadas aplicam esse tipo de golpe e fazem incontáveis vítimas todos os anos.

Sabendo direitinho onde você precisa ir para abrir seu MEI, não tem erro. Inclusive, pode clicar no link que postamos acima para chegar ao site correto.

MEI é 100% gratuito?

A abertura do MEI é gratuita, como reforçamos antes. Porém, uma vez que você abrir o MEI, precisará pagar uma mensalidade para manter sua situação regularizada.

O DAS-MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a taxa do MEI que você precisa dar atenção, lembrando-se de fazer sua emissão por meio do Programa Gerador de DAS, da Receita Federal, e pagar dentro do prazo.

Você deve pagar suas guias sempre, mesmo que, eventualmente, não preste nenhum serviço como MEI em determinado mês.

Atualmente, o valor para comércio ou indústria é R$ 56; para prestação de serviços é R$ 60; e para comércio e serviços, R$ 61. Reajustes tendem a ocorrer a cada ano, com base na atualização do valor do salário mínimo.

Fora isso, o MEI tem direito legal à isenção de todas as taxas de abertura, inscrição, registro, funcionamento, licença, alterações… e encerramento. Assim, não deve haver nenhuma outra cobrança além do DAS.

Para se informar melhor sobre essa questão em específico, você pode conferir a Nota Informativa sobre Isenção de Taxas para MEI, elaborada e aprovada pelo governo federal.

Por que vale sua atenção a isso? Infelizmente, por algum motivo, algumas prefeituras ainda tentam cobrar taxas extras de quem é MEI. Atenção a isso e defenda seus direitos!

Importante: atrasar o pagamento do DAS acarreta cobrança de multa e o valor vai só aumentando até que você finalmente quite todas as guias em aberto. Além de evitar complicações nas suas finanças, pagar o DAS em dia é importante para que você tenha acesso a direitos como os benefícios do INSS.

Alguém me cobrou para abrir meu MEI, tá errado?

Algumas pessoas podem sentir dificuldade para abrir o MEI por conta própria. Assim, existem pessoas que cobram por esse auxílio pelo valor que acham mais adequado.

Há quem entenda que isso é correto e também quem discorde disso, já que todo o processo de abertura do MEI é gratuito.

O que recomendamos? Que você confira com atenção o passo a passo que mostraremos a seguir, separe a documentação de que vai precisar (você saberá qual é lendo o restante do conteúdo) e tenha calma.

Com organização, paciência e atenção, há boas chances de que você consiga abrir o MEI sem precisar de ajuda. E, mais importante, sem achar que precisa pagar alguém para isso!



Passo a passo para abrir o MEI

Agora que você já sabe que pode abrir o MEI grátis, resta receber a informação de que pode fazer isso pelo computador ou pelo smartphone, sem precisar sair de casa. Você escolhe!

De modo geral, a dinâmica é simples, mas não é necessariamente a mais fácil. Você passará por várias etapas e precisará fornecer diferentes informações sobre você, pessoa física, e sobre sua futura empresa enquanto MEI. 

Assim, a primeira dica é: leia o passo a passo completo deste post e só depois volte para seguir conosco com a realização de cada etapa para abrir seu MEI. Combinado?

Dessa forma, você evita a interrupção do processo para acessar um site diferente e buscar uma informação que você não tem em mãos. E também evita qualquer confusão.

Passo 1: quero ser MEI

Como você já sabe, tudo começa no acesso ao site www.gov.br/mei. Assim que você entrar, clique na opção “Quero ser MEI”.

Outra página se abrirá, com uma série de opções úteis para te informar sobre o que é ser MEI, quais as ocupações permitidas, direitos e obrigações e outras informações.

Supondo que você já sabe de tudo isso, vamos retomar o foco na abertura do MEI para orientar que você deve clicar em “Formalize-se”  — a primeira opção da página.

Passo 2: formalização

Ao clicar em “Formalize-se”, pode ser que um aviso de conexão não segura surja como alerta. Em geral, esse aviso existe para te comunicar de um risco em potencial ao acessar determinado site, e é sempre bom dar atenção a isso.

Para você que quer abrir um MEI, não se assuste! Esse aviso é comum em páginas do governo, mas a que você precisa acessar para o processo de formalização é segura (observe o cadeado fechadinho na barra de endereços do seu navegador).

Sendo assim, clique em avançar e permita a abertura da página do governo normalmente.

Faça login, digitando seu CPF e senha, ou crie uma conta caso você ainda não tenha feito isso em outra ocasião. Basta seguir os passos, mas não se preocupe, falaremos um pouco mais sobre isso antes de encerrar este “passo”.

Quando estiver tudo ok para o seu login, você entrará na página “Portal do Empreendedor -> Inscrição MEI”. Neste ponto, temos duas possibilidades e você deve optar pela que condiz com sua situação:

  • se você é declarante do Imposto de Renda: você deverá digitar os primeiros 10 dígitos do último recibo de declaração do IRPF. Não sabe onde está esse recibo? Tudo bem! Acesse o portal e-CAC para recuperá-lo;
  • se você não é declarante do Imposto de Renda: informe o número do seu título de eleitor.

Clique em “Continuar”.

Abertura da conta no página do governo

Você se lembra da conta que precisa ter para acessar o novo Portal do Empreendedor? Para criá-la, você pode escolher entre diferentes opções apresentadas pelo sistema. Busque a que você considerar mais prática e fácil.

A saber, algumas das opções são o próprio CPF, uma validação via aplicativo ou usar o internet banking. A escolha é toda sua, mas acreditamos que o CPF é o caminho mais simples.

É normal responder a perguntas como “qual o nome da sua mãe?”. O sistema faz isso para tentar evitar fraudes e impedir que outra pessoa abra um MEI em seu nome sem que você saiba.

Faça o processo com calma e atenção. É importante e simples! Uma vez que você concluir a criação da conta, poderá retornar ao sistema para, de fato, começar a abertura do seu MEI.

Passo 3: identificação e cadastro

Voltando ao processo de abertura do MEI, o passo seguinte é fornecer algumas informações básicas de identificação, conforme solicitado na página.

Coisa tranquila, tá? Você precisará cadastrar seu RG, com dados sobre o órgão emissor e informações de contato. Preencha com atenção para não perder nenhuma comunicação oficial depois.

Nesta etapa, você fará a identificação da sua empresa, essa que você está criando ao abrir o MEI. Quanto a isso, é importante ter consciência de algumas questões:

  • o nome oficial da sua empresa ― a razão social ― não pode ser alterado, sendo o seu próprio nome de Pessoa Física. Porém, você pode criar um nome fantasia ao abrir o MEI, ainda que não seja obrigatório;
  • em “capital social”, você deve informar a quantidade de dinheiro, ou seja, os recursos que você tem para abrir a sua empresa.

Razão social e nome fantasia

Caso decida usar um nome fantasia para a sua empresa, você precisa defini-lo antes de fazer a abertura do seu MEI e vale a pena pensar a respeito. Vamos te ajudar a entender o porquê explicando o que cada termo representa.

Como exemplo, escolhemos uma das brasileiras mais conhecidas da atualidade, inclusive fora do país: Anitta. Talvez você já saiba que o nome verdadeiro da Anitta é Larissa de Macedo Machado.

Trazendo essa informação para um contexto de MEI, Larissa de Macedo Machado seria a razão social da empresa, enquanto Anitta seria o nome fantasia.

É pelo nome fantasia que uma empresa é conhecida e reconhecida pelo público ― igualzinho acontece com a Anitta na vida real. Então, faz todo sentido pensar com carinho a respeito.

Você não precisa definir um nome fantasia, mas há casos em que isso faz muito sentido e tende a ser bastante positivo pros negócios.

Passo 4: a atuação da empresa

Suponhamos que você queira abrir o MEI porque faz bolos, salgados e docinhos para festas e quer vendê-los como forma de ganhar a vida. Se isso for verdade, avisa e manda umas delícias pra gente, tá?

Não é possível entrar no site e cadastrar como “minha empresa faz bolos” no MEI. Você precisa escolher a atividade que melhor representa a atuação da sua empresa, com base nas opções pré-determinadas.

Cada atividade tem um CNAE, um número da Classificação Nacional de Atividades Econômicas que indica o segmento de atuação que sua empresa pertence e quais serviços você presta.

Ainda, você pode incluir atividades secundárias para deixar mais claro para o governo o que você faz. Ao todo, você pode inserir até 15 ocupações secundárias, mas não há qualquer necessidade de chegar a esse total.

Já em “forma de atuação”, você pode marcar todas as opções que considerar condizentes com a realidade do seu negócio. A ideia é contar como você trabalha.

Se você atua usando a internet, sinalize isso. Se atua em um local fixo, sinalize também. Se for os dois… Já sabe, né? Pode marcar ambos.

Usamos o local de atuação para indicar que, nesta etapa, você deve informar seu endereço comercial. O endereço pode ser o mesmo da sua residência, caso a atividade exercida não exija um ponto comercial e você vá atuar de casa mesmo.

Passo 5: confirmação

Para finalizar, leia e aceite as Declarações e Termos de Ciência e Responsabilidade. Depois, estando de acordo com tudo, clique em “continuar”.

Você verá uma página com todos os dados informados e é muito importante conferir se está tudo certinho. Ao “confirmar”, você concluirá o processo de abertura do seu MEI.

Dica: aproveite para salvar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

infográfico renda extra

MEI e a emissão da nota fiscal

Atualmente, com a digitalização de vários processos, o mais comum é o uso do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, uma NF-e ou NFS-e de emissão gratuita.

O único custo previsto  ocorre se você quiser imprimir as notas emitidas por algum motivo. Mas lembre-se de que pode armazená-las no próprio computador e de que, pelo sistema de emissão, também é possível consultar todas as notas geradas anteriormente.

Isso significa que você não precisa ter certificado digital e o processo é bastante simples. Para mostrar isso, fizemos um passo a passo válido para as capitais do sudeste.

Antes, ressaltamos que a nota fiscal de serviços é um documento eletrônico que fica registrado junto ao sistema da prefeitura da cidade em que você abriu seu MEI.

  1. Entre em contato pelo telefone ou pelo site da prefeitura e faça o credenciamento, ou seja, a “inscrição municipal” da sua empresa para obter o número de identificação do seu MEI.

Nesse processo, você deverá informar seu e-mail para que a prefeitura te retorne com as informações necessárias para emitir uma nota fiscal.;

  1. acesse o e-mail enviado pela prefeitura para conhecer suas informações de login: sua inscrição municipal e a senha definida;
  2. entre no site indicado no e-mail e faça login. Esse site pode mudar de cidade para cidade, tá? Apenas como exemplo, em Belo Horizonte ― sede da Pago Quando Puder ―, o site é o da NFS-e da PBH;
  3. uma vez dentro do sistema, acesse “geração” para emitir cada nova nota fiscal e informar o CNPJ da empresa para qual prestou o serviço ou CPF, no caso de Pessoa Física.

Há ainda uma aba específica para a descrição do serviço prestado e outra para que os valores sejam informados. Atenção às vírgulas e casas decimais!

Confira os dados e salve a nota fiscal para poder enviá-la depois, por e-mail ou outro meio que preferir, para o destinatário.

Dica: se você emite notas para uma mesma empresa ou pessoa todos os meses, anote o número de uma dessas notas como referência. Exemplo: 2021/36.

Assim, toda vez que você acessar “geração”, poderá optar por “Emitir NFS-e com reaproveitamento de dados de um tomador” e ter os dados preenchidos automaticamente, te poupando tempo e esforço.

Apenas a descrição do serviço e os valores devem ser preenchidos por você sempre, ok?

Existe cobrança de imposto para a nota fiscal?

A gente sempre se preocupa com cobranças inesperadas, não é mesmo? A boa notícia é que a emissão das notas é gratuita e não deve haver cobrança de imposto.

Lembra da taxa do MEI que mencionamos antes? Todos os meses, ao fazer o pagamento do DAS, eventuais impostos já são abatidos. Isso inclui o INSS, o ISS e o ICMS.

Assim, não há nada mais a ser cobrado.

Preciso emitir nota fiscal sempre?

Na prática, há quem só faça a emissão do documento quando a outra parte solicita. A essa altura, você já sabe como gerar nota fiscal do MEI e sabe que, além de não pagar nada, é um processo simples.

Então, nossa recomendação é para que você sempre emita as notas para que possa usá-las a seu favor se eventualmente necessário. Isso, inclusive, vai te ajudar a ter mais controle financeiro do seu MEI.

As NF-e podem ser suas aliadas na hora de cobrar alguém que esteja enrolando para pagar e para a conferência de dados na hora da declaração do Imposto de Renda.

Logo, você verá que emitir notas fiscais é mais simples do que abrir MEI. E olha que, a essa altura,a abertura do MEI já nem é tão assustadora assim.

Viu como o processo para abrir um MEI não é um bicho de 7 cabeças? Desafiador, sim, mas é possível fazer isso seguindo boas orientações e tendo em mãos todos os documentos necessários.

Esperamos que este post cumpra a parte de te fornecer boas orientações para que você abra seu MEI e formalize sua situação para trabalhar com mais segurança, tendo mais chances de conseguir boas parcerias de negócios!

Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário! Estamos aqui para te ajudar! 🙂

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Larissa Reis

Deixa que eu escrevo! Como jornalista, sempre acreditei no poder da comunicação bem feita para compartilhar informações relevantes, e é para isso que produzo conteúdo!

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        versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em
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      Pessoal Interno

      2.3 Como decorrência do processo de gestão de recursos humanos, a Meu Acerto
      trata dados pessoais de seu pessoal interno, funcionários, em conformidade com os respectivos
      contratos. Alguns dados são obrigatórios, seja para execução de contrato com a Meu Acerto, como
      dados cadastrais e dados bancários, seja ainda para cumprimento de alguma obrigação legal da Meu
      Acerto, como obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

      • Dados cadastrais obrigatórios, como nome, documento de
        identidade e informações de contato (endereço postal, e-mail e telefone);
      • Número de inscrição no INSS, para cumprimento de obrigação
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        profissional;
      • Outros dados poderão ser solicitados, mas, neste caso, será
        indicada sua finalidade e você ficará livre para se recusar a prestá-los.

      Parceiros e prestadores de serviços

      2.4 A Meu Acerto estabelece relações com credores cadastrados e por meio das
      quais pode receber dados de identificação de sócios e administradores e/ou pessoal interno de
      tais parceiros, designados para trabalhar na negociação das dívidas.

      • Dados pessoais cadastrais obrigatórios como nome, cadastro de
        pessoa física e/ou cadastro de pessoa jurídica e informações de contato, para a
        perfeita identificação do prestador.
      • Dados biométricos, como fotografia do rosto para autenticação do
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      • Outros dados poderão ser solicitados pela Meu Acerto, mas, neste
        caso, será indicada sua finalidade e o respectivo titular ficará livre para se
        recusar a prestá-los.

      Visitantes do Portal Meu Acerto

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      2.6 Dados de navegação em nosso Portal, para análises estatísticas, para
      melhorarmos a oferta de nossos serviços e sua experiência em nosso Portal e, para rastreamento
      de atividades do usuário ou visitante (“Registro de Logs"), dados como endereço
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      Acerto, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados em seu
      dispositivo; e session ID, com login e senha, quando disponível.

      2.7 O usuário tem ciência e concorda que a Meu Acerto realiza processo de
      validação dos dados fornecidos pelo usuário para obter Conta de Acesso no Portal Meu Acerto.
      Isso é necessário para assegurar que a sua identidade seja confirmada e acesse de maneira segura
      os serviços oferecidos pela internet.

      3. PARA QUE FINALIDADES A ACERTO USA DADOS PESSOAIS?

      3.1 A Meu Acerto trata os dados pessoais acima indicados, em geral, para as
      seguintes finalidades:

      • (a) Execução de providências preliminares de contrato e de
        contratos de qualquer natureza, seja com o usuário do Portal Meu Acerto, credores ou
        devedores cadastrados, seja com funcionários ou com prestadores de serviços;
      • (b) Cumprimento de ordem legal ou judicial;
      • (c) Atendimento à requisição de autoridades públicas, na forma
        da lei;
      • (d) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em
        âmbito judicial ou administrativo;
      • (e) Elaborar estatísticas gerais sobre perfis de dívidas, mas
        sem realizar identificação pessoal do Usuário (caso em que não está sujeita à
        LGPD);
      • (f) Elaborar estatísticas gerais a partir do perfil de Devedores
        (“Personas”);
      • (g) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos
        promovidos pela Meu Acerto;
      • (h) Oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing
        da Meu Acerto, bem como para fins de pesquisas de satisfação;
      • (i) Garantir a segurança dos usuários e visitantes;
      • (j) Para a finalidade específica de validação dos dados e
        prevenção a fraudes;
      • (k) Melhoria da comunicação da Meu Acerto com o usuário e/ou
        visitantes, sempre de forma agregada e anônima, bem como responder a eventuais
        dúvidas e solicitações do usuário e/ou visitante.

      4. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

      Minimização de dados: Em todos os tratamentos de dados
      pessoais, seja em meio
      físico, seja digital, a Meu Acerto cuida para coletar e tratar dados pessoais minimamente
      necessários e compatíveis com finalidades, descritas e informadas aos titulares (atendendo aos
      princípios da finalidade, adequação e necessidade).

      Transparência. A Meu Acerto cuida para que todo e qualquer
      tratamento de dados
      pessoais seja de pleno conhecimento dos titulares quanto ao tipo de dado, finalidade, bem assim
      sua conservação e período de guarda.

      Confidencialidade. A Meu Acerto adota medidas organizacionais
      e técnicas
      voltadas à confidencialidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade, gerenciando e
      controlando acesso somente a pessoas autorizadas, bem assim adotando medidas de rastreamento de
      logs para antecipação e mitigação de riscos.

      Prevenção. A Meu Acerto promove avaliação periódica de riscos e, com isto,
      atualiza as medidas
      técnicas de segurança da informação para garantir a adequada proteção dos dados pessoais. Neste
      sentido, também cuidará para que, na medida do possível, providencie a anonimização ou, ao
      menos, a pseudonimização de dados pessoais objeto de análise estatística e avaliação de qualquer
      natureza para atender a interesses legítimos da Meu Acerto, sobretudo aqueles que forem
      compartilhados com terceiros.

      Livre acesso e qualidade de dados. A Meu Acerto garante aos
      titulares o acesso
      fácil e gratuito sobre seus dados pessoais, inclusive para garantir que os dados sejam claros,
      precisos e atualizados.

      Não discriminação. A Meu Acerto zela para que todo o
      tratamento de dados
      pessoais seja feito de forma lícita, sem qualquer tipo de discriminação de qualquer natureza.

      Relação com terceiros. Em todas as suas relações com
      terceiros, a Meu Acerto
      zelará para que todos os contratos contenham cláusulas transmitindo instruções e disciplinando
      deveres e obrigações dos terceiros quanto à proteção de dados pessoais das quais você seja o
      titular.

      Responsabilização e prestação de contas. A Meu Acerto atentará
      continuamente
      para adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
      proteção de dados pessoais.

      Compromisso Anti-spam e Anti-phishing. A Meu Acerto atua de
      acordo com as boas
      práticas do mercado digital. A sua comunicação é realizada somente para aqueles que solicitaram
      o recebimento de mensagens, ou que já tiveram contato prévio com a Meu Acerto ou informado pelos
      controladores da informação para fins de execução legal de contrato. Desta forma, a Meu Acerto
      recomenda que você, na hipótese de receber um e-mail com suposto remetente da Meu Acerto e
      suspeitar de fraude, não abra o e-mail ou quaisquer dos arquivos em anexo, muito menos clique em
      qualquer link ou botão. Você deverá enviar uma mensagem para contato@meuacerto.com.br, para que
      possa ser tomadas as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

      5. QUE MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A MEU ACERTO ADOTA?

      5.1 A Meu Acerto adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu
      pessoal interno, e medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados
      pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de
      dados, de maneira acidental ou ilícita.

      5.2 A Meu Acerto adota compartimentação e segmentação de pastas, gestão e
      controle de acessos a dados pessoais, de forma que os dados e informações pessoais de cadastro,
      bem como as estatísticas gerais sobre perfis de dívidas e personas, somente poderão ser
      acessadas por pessoas qualificadas da Meu Acerto e pelos credores cadastrados no Portal Meu
      Acerto e não serão repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado por você ou por
      cumprimento de ordem legal ou judicial.

      5.3 A Meu Acerto aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de
      dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos,
      firewall, entre outros. Ainda assim, a despeito de todos os seus esforços para a segurança da
      informação, a Meu Acerto não será responsável por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de
      falhas, vírus ou invasões do Armazenamento do Portal Meu Acerto, salvo nos casos de dolo ou
      culpa da Meu Acerto.

      6. POR QUANTO TEMPO A MEU ACERTO GUARDA SEUS DADOS PESSOAIS?

      6.1 A Meu Acerto armazenará dados pessoais enquanto perdurar a relação
      contratual com os titulares e pelo prazo máximo de até 10 anos após seu encerramento, para fins
      legais e de auditoria, salvo disposições legais ou regulatórias em sentido contrário. Nos casos
      em que não existir relação contratual, a Meu Acerto guardará as informações que você concordou
      em nos fornecer até ulterior pedido para descarte dos seus dados e pelo período adicional de 6
      (seis) meses, de acordo com o Marco Civil da Internet (“Lei nº 12.965/14” ou “MCI”).

      7. COM QUEM A MEU ACERTO COMPARTILHA DADOS PESSOAIS?

      7.1 A Meu Acerto apenas compartilha seus dados pessoais, em conformidade com as
      normas de proteção previstas na LGPD e preservando sua privacidade, para as finalidades
      previstas nesta Política de Privacidade.

      7.2. A Meu Acerto poderá compartilhar suas informações apenas com: com
      prestadores de serviços e fornecedores (a) para fins de publicidade e marketing, (b) para
      selecionar e veicular anúncios, © para fins de execução legal de contrato, em especial de
      cobrança e recuperação de dívidas; e (d) com os provedores de mecanismos de pesquisa e análises.
      A Meu Acerto compartilha informações, na medida do possível, após serem anonimizadas ou
      pseudonimizadas, estritamente na medida do necessário e seguindo padrões rígidos de segurança e
      confidencialidade.

      7.3 A Meu Acerto poderá, ainda, compartilhar seus dados pessoais e histórico de
      atividades no Portal Meu Acerto com autoridades públicas, empresas de auditoria, assessoria
      contábil ou comprovadores de pagamento on line e/ou instituições financeiras, se necessário e/ou
      quando obrigada a tanto, para (a) execução de contrato; b) desenvolvimento de novos produtos e
      serviços; (c) oferta de produtos e serviços que melhor atendam aos interesses dos usuários; e
      (d) geração de dados estatísticos e agregados acesso do uso do site e Portal Meu Acerto e dos
      perfis dos usuários.

      7.4 A Meu Acerto também se servirá de provedores de serviços tecnológicos, para
      armazenar informações e dados pessoais em banco de dados em servidores físicos e em nuvem,
      garantindo para que, na medida do possível, transmita-lhes as Políticas de Privacidade e de
      Segurança da Informação da Meu Acerto.

      8. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS?

      8.1 A Meu Acerto assegura direitos que você possui em conformidade com o MCI,
      com a LGPD, e com as demais leis setoriais brasileiras relacionadas à proteção de dados, quais
      sejam

      • Acesso aos dados pessoais: permite que você
        receba uma cópia
        dos seus dados pessoais coletados e tratados pela Meu Acerto;
      • Retificação dos seus dados pessoais:R permite
        que você possa
        solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, a qualquer momento,
        caso você identifique que algum(s) dele(s) esteja(m) incompleto(s), inexato(s) ou
        desatualizado(s), ressalvados o previsto no Art. 7o, inciso X, da LGPD, X - proteção
        do crédito;
      • Bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários,
        excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD:
        permite que você
        nos peça para
        cessar o tratamento de seus dados pessoais, sendo que a medida que será tomada será
        avaliada e escolhida de acordo com cada caso, resguardado o dever de guarda pelo
        prazo legal da MCI e do Código Civil para prescrição de eventuais demandas e o
        direito do Controlador de manutenção dos dados, ressalvados o previsto no Art. 7o,
        inciso X, da LGPD, X - proteção do crédito;
      • Direito de exclusão de dados pessoais tratados com
        consentimento do titular dos dados pessoais:
        permite que Você solicite
        a exclusão de
        seus dados pessoais quando o tratamento de seus dados pessoais for facultativo e
        tiver como base legal o seu consentimento, ressalvada a manutenção de dados
        necessária para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por
        órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
        pessoais; ou (iii) por decisão judicial ou administrativa que o exija.
      • Direito de informação sobre o compartilhamento de dados
        pessoais:
        permite que Você possa solicitar informação acerca de quais
        entidades
        houve o uso compartilhado de seus dados pessoais;
      • Direito de revogar o consentimento a qualquer momento e
        o
        direito de não o fornecer e as consequências de não o fornecer:
        permite
        que você
        revogue o seu consentimento a qualquer momento, o que não afetará a legalidade de
        qualquer tratamento realizado antes disso. A revogação do consentimento não terá
        efeitos retroativos.

      8.2 O usuário, desde já, autoriza o envio, para o e-mail informado, de
      quaisquer comunicados da Meu Acerto.

      8.3 Os usuários e visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco”,
      “Chat” ou qualquer outro canal de comunicação fornecidos pelo Portal Meu Acerto, nos horários de
      funcionamento disponíveis, para solicitar que deixe de receber as campanhas promocionais da Meu
      Acerto.

      8.4 Os usuários e visitantes deverão informar corretamente as informações
      solicitadas pelo Portal Meu Acerto, responsabilizando-se por qualquer ausência de veracidade,
      completude e precisão dos dados fornecidos. O usuário reconhece, desde já, que sua Conta de
      Acesso poderá – como medida de segurança - ser excluída pelo Portal Meu Acerto caso verificado
      qualquer ausência de veracidade, incompletude nas informações ou que o cadastro foi realizado
      com informações de propriedade de terceiro.

      9. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE OBTENÇÃO DE DADOS:

      9.1 A Meu Acerto poderá fazer uso de Cookies para obtenção de dados e registro
      de suas atividades no Portal Meu Acerto, mas, caso queira, você poderá configurar o seu
      navegador de Internet para bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal Meu
      Acerto poderão ser limitadas.

      9.2 A Meu Acerto poderá, ainda, utilizar Web Beacons para coletar dados de
      comportamento dos usuários e/ou visitantes do Portal Meu Acerto.

      9.3 A Meu Acerto não se responsabiliza pela coleta e/ou uso de Dados e
      Informações que os credores cadastrados ou parceiros e anunciantes destinarem aos dados obtidos
      através do Portal Meu Acerto, pois, não possui qualquer poder de supervisão dessas atividades.

      10. DISPOSIÇÕES GERAIS

      10.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser
      atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários e/ou visitantes verificá-la
      sempre que efetuar o acesso ao Portal Meu Acerto. Sempre que houver uma mudança relevante, tal
      como uma nova finalidade para os dados pessoais já informados, você será notificado através das
      informações de contato disponibilizadas por você ou por um aviso no site e no Portal Meu Acerto,
      para, se aplicável nos termos da LGPD, aderir expressamente à nossa Política.

      10.2 Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira
      e deve ser lida em complemento à nossa Política de Segurança da Informação, e, quando o caso,
      com os contratos respectivos. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas
      Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou controvérsia superveniente, com expressa
      renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.